Foi publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM) e no Portal da Transparência da Prefeitura de Santarém, o decreto nº 621/2022, de 12 de julho que regulamenta a cobrança das taxas fixadas no Código Tributário do Município para  execução de obras, demolições, reformas e serviços no âmbito municipal.

Os valores estao de acordo com a decisão do juiz Claytoney Passos Ferreira, da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarémque em março de 2020, julgou procedente os pedidos para anular o valor da taxa calculada pelo Município com base no Código de Obras de Santarém, feitos por uma construtora que executou uma obra de grande porte, na orla fluvial da cidade.

O decreto publicado esta semana, assinado pelo prefeito Nélio Aguiar, estabelece como teto a ser cobrado por cada taxa, o valor expresso em moeda corrente no pais correspondente a quantidade de três mil Unidades Fiscais do Município de Santarém (UFMS), que neste mês de julho está custando R$ 3,37, o que corresponde a R$ 10.110,00.

Os novos valores para esses serviços foram revisados em 2020, a partir de uma decisão judicial em favor do Consórcio Tapajós, responsável pela construção do terminal hidroviário de passageiros e cargas de Santarém. O empreendimento foi orçado em R$ 59.884.105,61, e o valor do alvará cobrado do consórcio pela Prefeitura, naquela época, foi superior a R$ 500 mil. Ou seja, 1% do valor da obra.
 

Confira os valores das taxas de licença para execução de obras, demolições e reformas cobradas em UFMS.

Construção em Geral, por m² de piso coberto
Edificações com até um pavimento - 1,2  - (3.000 UFMS)
Edificações com até três pavimentos - 1,1 - (3.000 UFMS)
Edificações com mais de três pavimentos – 1,0  - (3.000 UFMS)

Reforma, por m² 0,5 3.000 – 0,5 - (3.000 UFMS)

Demolições em geral, por m²  - 0,5 - (3.000 UFMS)

Construção de galpões em geral, industriais, comerciais, por m² - 0,8 - (3.000 UFMS)

Construção de muros, cercas, passeios públicos, fossas, marquises:
Muros e cercas, por metro linear – 1 - (3.000 UFMS)
Passeios públicos, fossas, marquises, por m²: - 1,2 - (3.000 UFMS)

Edificações de 1 pavimento com estrutura de madeira, mista ou rústica, por unidade, considerada cada unidade como construção de até 60 m²:
Até 1 unidade; -  (25 UFMS)
Acima de 1 unidade – 25 - (3.000 UFMS)

Habite-se, por m²:
Até 40 m² - - (40 UFMS)
Entre 40 m² e 80 m² - (80 UFMS)
Acima de 80 m² 1 - - (3.000 UFMS)

Habite-se comercial, industrial ou de serviços:
Até 50 m²: - (50 UFMS)
Acima de 50 m² - 1 - (3.000 UFMS)

Corte em vias pavimentadas, por metro - 100 - (3.000 UFMS)
Corte em vias não pavimentadas, por metro - 30 - (3.000 UFMS)

Fornecimentos de projetos de casa popular, por projeto - 20  - (3.000 UFMS)

Obras de drenagem, terraplenagem, passarelas, rodovias, ferrovias, estradas, por KM: 100  - (3.000 UFMS)

 13 Construção de pontes, recuperação de pontes, por m² - 40 - (3.000 UFMS)

Portos e Aeroportos:
Com piso coberto, por m² - 0,7 - (3.000 UFMS)
Com piso descoberto, por m² - 0,4 - (3.000 UFMS)

Vias de telefonia, de energia elétrica, agua, gás, esgoto e infovias, no solo, subsolo ou espaço aéreo da área do Município de Santarém (alíquota sobre o valor da obra,
relativo a área do Município, por KM, - 1% - (3.000 UFMS)
Construção de torre de telecomunicação, por módulo de 10 m de altura - 500 - (3.000 UFMS)

Emissão de Alvará com alterações - 25