Créditos: Portal Giro/Arquivo

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Itaituba (4ª PJI), instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a realização de mapeamento oficial do município de Itaituba, no sudoeste do Pará, a fim de revisar e atualizar a identificação dos logradouros e a numeração dos imóveis da cidade, em cumprimento ao Plano de Atuação do Biênio 2022/2023. 

O objetivo do MP é fazer com que o município promova, no que lhe couber, o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Além disso, ressalta a 4ª PJI, a identificação dos logradouros públicos e a numeração dos imóveis desempenham funções essenciais, quer seja no aspecto organizacional, respondendo às necessidades de organização e desenvolvimento urbano dos municípios, que seja no aspecto de garantir às pessoas, o direito social fundamental à moradia, incluído, neste, o direito ao endereço.

No município, há muitas vias públicas, logradouros sem identificação e imóveis sem numeração, prejudicando, entre outras coisas, o serviço postal e a localização de endereços. 

Segundo o MP, normas e legislações nas esferas federal e municipal determinam ao município a responsabilidade por oficializar, cadastrar e identificar os logradouros e imóveis. Tudo isso visa a prestação do serviço postal, que é de caráter público, além dos demais direitos de empresas e cidadãos relacionados aos seus endereços.

A falta de identificação tanto das ruas quanto da numeração dos imóveis pode criar muitas dificuldades para todas as pessoas que nelas residem, além de problemas para o recebimento de correspondências, encomendas e cobranças.

À frente do procedimento está a promotora de Justiça, Ociralva e Souza Farias Tabosa, titular de Execuções Penais, Pena e Medidas Alternativas, respondendo pela 4ª PJI, que apurar as responsabilidades do poder público municipal e fiscalizar todas as medidas de acordo até o seu cumprimento integral.

O município de Itaituba possui atualmente 29 bairros legalizados. 

A promotoria solicitou ao Poder Executivo Municipal cópia do Plano Diretor e o Mapa Urbano atualizado, bem como informe se há um projeto de lei para a identificação de ruas, logradouros e residências. A Câmara também foi notificada e deve se manifestar sobre a existência de um PL para identificação de ruas, bem como se existe projeto para a criação de nomes de ruas no município.

O MP também quer saber, neste caso da Diretoria Imobiliária do Município, quando foi realizada a vistoria dos imóveis urbanos para fins de arrecadação de IPTU. A PJI cobriu ainda o relatório de imóveis cadastrados no município.