A Controladoria Geral do Município (CGM) de Santarém, no oeste do Pará, publicou instrução normativa estabelecendo procedimentos que devem ser observados na contração de profissionais em caráter temporário, antes, durante e após à realização de Processo Seletivo Simplificado pelas secretarias municipais da administração pública de Santarém. 

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De acordo com a publicação, as regras estabelecidas pela CGM se referem à contratação por tempo determinado somente para atender a necessidade de excepcional interesse público no âmbito da administração municipal, em razão de estar em andamento a deflagração de concurso público para provimento de cargos na administração pública direta municipal, conforme cronograma estabelecido judicialmente nos termos da Ação Civil Pública n° 0003484-78.2015.8.14.0051.

 
As disposições da instrução normativa também se aplicam as contratações temporárias realizadas em caráter de substituição de servidores e/ou renovação de servidores que se encontravam no quadro de pessoal em exercícios financeiros anteriores.

Ainda de acordo com as regras estabelecidas pela CGM, as contratações temporárias devem ser realizadas por meio de Processo Seletivo, independente da motivação; a título de exemplo: novas contratações, substituições e/ou renovações contratuais. As contratações terão prazo de um ano, podendo ser prorrogadas por igual período, quando verificado a excepcional necessidade e interesse público.

O procedimento administrativo preliminar a realização do Processo Seletivo Simplificado deverá ser composto com os seguintes atos administrativos: Justificativa Técnica, atestado emitido pela Coordenadoria Executiva de Administração – CEAD sobre o quantitativo de cargos temporários a serem contratados, parecer jurídico, impacto econômico-financeiro, decisão administrativa e autorização prévia e expressa do Chefe do Poder Executivo.

Após a realização do Procedimento Administrativo Preliminar, o Processo Seletivo Simplificado poderá ser realizado junto ao Núcleo de Gestão de Tecnologia da Informação (NGTI/SEFIN). Caberá à unidade gestora fornecer o edital com regramentos e critérios claramente definidos.

O edital de abertura de seleção de pessoal deverá conter no mínimo, o seguinte: Identificação do cargo ou emprego público, quantidade de vagas ofertadas e previsão de cadastro reserva, valor da taxa de inscrição, a forma de pagamento e a forma de comprovação dos requisitos necessários para a isenção do valor da inscrição, além dos locais e os procedimentos de inscrição. O edital deve conter também o conteúdo programático de cada prova e as datas em que serão aplicadas ou local para divulgação das datas e locais de prova, etc.