Porto de Óbidos - Créditos: Arquivo/ Óbidos.Net

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Óbidos, instaurou procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar duas situações que estão preocupando e afetando a vida dos moradores do município de Óbidos, no oeste do Pará. O primeiro está relacionado às condições do porto da cidade, enquanto que o segundo trata do fechamento da sede do Procon, no município.

Ambos os procedimentos foram instaurados pelo promotor de Justiça, Osvaldino Lima de Sousa. Os extratos das portarias foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE). 

Porto – Em relação ao porto, de acordo com o procedimento administrativo nº 000968-178/2021, o MP pretende, por exemplo, fiscalizar as condições de embarque e desembarque de passageiros que usam o transporte fluvial de Óbidos. A PJO também vai acompanhar o uso do porto por grandes embarcações, além de fiscalizar e acompanhar o valor cobrado pelo uso do porto, pois há informações de cobranças abusivas, que ferem o Código de Defesa do Consumidor.

Prefeitura e a Companhia Docas do Pará (CDP), são citadas no procedimento administrativo.

Procon – Quanto ao segundo procedimento administrativo, instaurado sob o nº 000501-178/2021, trata-se da apuração pelo MP para saber o que motivou o fechamento do Procon na cidade e da possibilidade de reativá-lo, uma vez que o órgão tem papel importante na fiscalização da lei relacionada aos direitos do consumidor.

O procedimento foi instaurado após a Promotoria de Justiça, receber um ofício da Prefeitura de Óbidos, assinado pelo prefeito Jaime Silva, relatando o fechamento do órgão no município.

Quando assumiu a gestão, o prefeito relata que encontrou o prédio desocupado e com necessidade de reformas. Ele cita a omissão da antiga gestão que não informou sobre a atual situação do órgão no período de transição de governo.

Com a crise sanitária da Covid, o município empregou todos os esforços no combate e prevenção à pandemia.

Isso porque o Procon foi instituído no município através de um termo de cooperação técnica com o estado, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), a qual detém o controle do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), sendo necessário que a Sejudh disponibilize novas senhas de acesso para que o órgão seja reestruturado para voltar a funcionar no município.

O ofício ressalta que a Prefeitura está empregando esforços para que o novo termo de cooperação técnica seja assinado para substituir o anterior.

Atualmente, a prefeitura está fazendo uma reforma no prédio que abrigava o Procon municipal.