A Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2022). Se aprovada, a legislação fiscal garantirá aos contribuintes santarenos condições de liquidarem débitos apurados até o ano fiscal anterior ao corrente, quitando-os à vista ou parcelados na forma da lei. Além disso, vai proporcionar também ao cidadão retirar seu nome do rol de inadimplentes tributários.

O Prorefis 2022 será essencial ao município, pois irá equacionar e zerar muitos débitos tributários pendentes de contribuintes com pendências com o ISS (Imposto sobre Serviços), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a Taxa de Coleta de Lixo, por exemplo.

Na justificativa apresentada pelo prefeito aos vereadores, Nélio Aguiar destaca que o Prorefis é adotado anualmente com o propósito de diminuir a inadimplência. O documento ressalta que a medida amenizará o abalo econômico sofrido pela pandemia da Covid-19. "Note-se, que preliminarmente, possa parecer uma medida desproporcional diante daqueles contribuintes que adimpliram suas obrigações ou que se estaria beneficiando contribuintes irregulares em detrimento dos regulares, o fato é que devemos analisar vários fatores em conjunto, notadamente o estado de emergência de saúde pública de importância internacional, que vivemos", escreveu o prefeito.

Nélio também acentua que o projeto tem interesse público, uma vez que busca alternativas para o equilíbrio das contas públicas e atrair a regularização fiscal e tributária no município de Santarém, no que fatalmente acarretará num significativo aumento da arrecadação. 

Segundo ele, o Prorefis tem anda o interesse social, pois permitirá aos contribuintes inadimplentes, reduzir encargos de mora incidentes sobre as dívidas em atraso e parcelar, permitindo a regularização, ainda que corrija as parcelas e acrescente juros remuneratórios, o que representa responsabilidade com o direito àquele recurso público e atende os princípios da capacidade tributária, da economicidade, de transacionar para eliminar e evitar litígios.

"O programação de recuperação fiscal não irá impactar metas orçamentárias e financeiras, uma vez que as reduções propostas incidirão somente sobre multas e juros, e as parcelas terão correção monetária e juros, onde ao final promoverá o aumento da arrecadação, com resultados financeiros positivos na arrecadação e cumprimento das metas", finalizou o prefeito.

O prazo para a adesão ao Prorefis terá início em 1º de agosto e encerramento em 31 de outubro de 2022, podendo o prazo ser prorrogado em uma única vez, por 30 dias. Os créditos tributários ou não tributários serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao programa, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e moratórias.

Será permitida a manutenção e adesão de mais de um parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao programa, desde que trate do mesmo tributo ou da mesma receita, salvo se já pago pelo menos 40% do parcelamento anterior.

Os débitos ainda não definitivamente constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável com inclusão de tal procedimento no acordo de parcelamento ou em instrumento à parte, se for quitado à vista.

Os créditos tributários vencidos, poderão ser pagos em parcela única ou parcelados em até 12 parcelas mensais e sucessivas, abstraindo-se os juros de mora, multas e penalidades tributárias, estas decorrentes de descumprimento de obrigações principais e acessórias, em até:

100% quando a liquidação ocorrer em parcela única

95% quando a liquidação ocorrer em três parcelas

90% quando a liquidação ocorrer em cinco parcelas

85% quando a liquidação ocorrer em até seis parcelas

80% quando a liquidação ocorrer em até oito parcelas

50% quando a liquidação ocorrer em até 12 parcelas.

Para a efetivação do parcelamento instituído por lei, a primeira parcela terá que ser paga no ato da adesão, sendo que o não pagamento implicará na rescisão unilateral, pelo Poder Público, do parcelamento efetivado.

Os débitos parcelados não poderão ter parcelas interiores a 50, 150 e 250 unidades fiscais do município de Santarém (UFMS).