O prefeito Nélio Aguiar encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei com alterações do serviço de mototáxi em Santarém, que é o transporte individual de passageiros em motocicleta.

É uma adequação da regulamentação do serviço às alterações do Código de Trânsito Brasileiro, entre essas, a idade mínima do passageiro que, para fazer uso do serviço, deverá ser maior de dez anos.

As alterações tratam, também, da potência da motocicleta, do mototaxista assistente, uniforme padrão, e ano de fabricação do veículo.

O projeto de lei destaca ainda que a atualização é fundamental para a adequada prestação do serviço, com a padronização do fardamento dos condutores, ordenamento do serviço conforme os requisitos e exigências das regulamentações de trânsito, bem como com as

Além disso, por consequência da crise causada pela pandemia, que restringiu a oferta de insumos, foi majorada a idade útil da motocicleta cuja fabricação não ultrapasse três anos, a contar do início do serviço, sendo a vida útil do veículo não superior a 10 anos, ambos comprovados pelo Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV).