O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Faro,  expediu duas recomendações para o prefeito e secretários municipais de Faro, no oeste do Pará, atentem para os procedimentos aplicáveis na execução de serviços contratados pela Prefeitura no âmbito da administração pública, cumprindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

De acordo com o procedimento administrativo instaurado pelo promotor de Justiça titular de Faro, Osvaldino Lima de Sousa, há fortes indícios de suposto crime de peculato e improbidade administrativa nos contratos 021/2022, 022/2022, 023/2022, 024/2022, 025/2022 e 58/2021 e 55/2021, que tratam da prestação de serviços e fornecimentos de produtos à Prefeitura. 

A recomendação é para que os fiscais desses contratos, anote, em livro próprio (diário de obras ou serviços), todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual. Além disso, que estudem também o processo licitatório, o termo de referência, e anotem se o serviço foi executado nos termos do processo licitatório.

Já em relação à entrega de mercadorias, o promotor recomenda que somente ateste o fornecimento dos produtos, após verificarem se todas as mercadorias descritas na nota fiscal foram entregues em perfeitas condições de higiene e qualidade. “Isto é, sem vícios e defeitos e que acompanhem e fiscalizem se os produtos entregues estão sendo usadas em prol do interesse público”, determinou o promotor de Justiça, Osvaldino Lima de Sousa.

A recomendação também alcança os liquidantes dos contratos existentes no município de Faro, como o prefeito, os secretários de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. 

À eles, o MP recomenda que somente atestem/realizem a liquidação, confirmando o recebimento de produtos ou a correta execução dos serviços, quando estiver demonstrado o direito adquirido do credor; que o direito adquirido do credor (condição necessária para pagamento) deve ser comprovado com, no mínimo, os seguintes documentos: nota fiscal, comprovantes da entrega de material ou da execução efetiva do serviço, comprovantes da regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e o pagamento dos encargos trabalhista na execução do contrato;O prefeito e seus secretários também devem nomear, em todos os contratos nos quais são ordenadores de despesas, um fiscal, conforme preceitua o artigo o artigo 67 da Lei 8.666 e 117 da Lei 14.133/2021; e que não realizem nenhum pagamento quando a liquidação estiver desacompanhada de atesto, livro de diário de obras ou serviços, nota fiscal descriminando o serviço prestado ou o produto fornecido, comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço, nos moldes do termo de referência e do contrato que ensejou a despesa pública, bem como a comprovação do pagamento dos encargos trabalhista e previdenciárias.