O Comando Geral da Polícia Militar do Pará publicou na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial do Estado (DOE) a portaria nº 87/2022, assinada pelo comandante geral da instituição, coronel José Dilson Melo de Souza Júnior, regulamentando o Decreto Estadual nº 2.303, de 21 de abril de 2022, que autoriza o acautelamento de arma de fogo institucional ao policial militar veterano do estado do Pará. O acautelamento é o procedimento que possibilita transferir a responsabilidade do bem público para um servidor, mediante regras.

A Portaria regulamenta os procedimentos e define critérios para o acautelamento e o porte de arma de fogo ao policial militar da reserva remunerada e o reformado. O termo de acautelamento é um documento emitido pela autoridade competente que concede ao PM a guarda e responsabilidade em caráter permanente da arma de fogo institucional.

Já o porte de arma institucional para veteranos é o documento que autoriza o policial militar da reserva a conduzir a arma de fogo, desde que atenda as condições legais, no caso as novas diretrizes publicadas nesta Portaria.

Conforme as regras, o militar tem direito a uma arma de fogo, uma pistola semiautomática, até três carregadores e pelo menos 30 trinta cartuchos. A portaria veda o acautelamento de armas portáteis.

O armamento, segundo a publicação, é para uso exclusivo de defesa pessoal: “hipótese em que será vedado aos seus titulares o porte ostensivo da arma de fogo ou para atividades estranhas à sua finalidade”, orienta o documento.

Para a solicitação do acautelamento, o policial militar veterano deverá apresentar o requerimento para ao chefe do Centro de Veteranos e Pensionistas, munido de documentos pessoais, além de comprovante de residência e ficha funcional constante no Sistema Integrado de Gestão Policial (SIGPOL).

Além disso, serão exigidas certidões negativas fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Estadual (comum e militar) e Justiça Eleitoral; certidão expedida pela Polícia Civil do Estado do Pará de que não está respondendo a Inquérito Policial pela prática de crime doloso; certidão expedida pela Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Pará de que não está respondendo a Inquérito Policial Militar pela prática de crime doloso, a Processo Administrativo Disciplinar pela prática de condutas que envolvam o emprego indevido de arma de fogo e, ainda, que não tenha sido punido disciplinarmente nos últimos dois anos em razão de uso indevido de bebida alcoólica, de entorpecente ou de arma de fogo.

Também serão solicitados parecer médico emitido pelo Corpo Militar de Saúde atestando que o interessado não possui contraindicação física para portar arma de fogo, bem como parecer psicológico emitido pelo Centro Integrado de Atenção Psicossocial ou Núcleos de Atenção Psicossocial atestando que o interessado não possui contraindicação psicológica para portar arma de fogo.

A portaria veda a concessão da cautela ao policial militar reformado em decorrência de doença mental.

Exame toxicológico laboratorial negativo para substâncias entorpecentes ilícitas baseado em matriz biológica faz parte da relação de exigências.

A portaria define ainda o prazo de validade do acautelamento que será de cinco anos, podendo ser renovado, sucessivamente, por iguais períodos.

O policial militar detentor da cautela de arma de fogo institucional deverá manter o armamento sob sua exclusiva responsabilidade, evitando que fique ao alcance de terceiros.

Ainda conforme as diretrizes da portaria, o policial militar que fizer uso da arma de porte da corporação e que resulte disparo, deverá informar o comando geral a descrição do fato e suas circunstâncias.

Em caso de indícios de emprego indevido de munição, deverá apurar os fatos por intermédio de procedimento administrativo disciplinar ou Inquérito Policial Militar.

Por fim, em caso de falecimento do policial militar veterano, os familiares ou qualquer pessoa que possua o armamento sob sua guarda ficam obrigados a restituir a arma de fogo a Corporação, devendo a OPM detentora da carga emitir comunicado ao possuidor com as instruções para a devolução da arma, podendo inclusive ser recolhida em domicílio da família ou onde quer que se encontre.