Reunião nesta manhã no auditório da Assembléia Legislativa -

Esta semana devem entrar na pauta da Assembleia Legislativa do estado do Pará os estudos de viabilidade para a criação de seis novos municípios: Vitória da Conquista dos Carajás (Novo Repartimento), Rio Preto dos Carajás (Marabá), Monte Dourado (Almeirim), Fernandes Belo (Viseu), Taboca (São Félix do Xingu) e Lago Grande do Curuai (Santarém).

De Santarém, seguiu uma comitiva de 20 moradores da Região do Lago Grande para acompanhar a votação.

Mas  legislação atual a competência de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios é da União. Uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC (56/2007) que tramita no Congresso devolve aos Estados o direito de legislar sobre o assunto, sendo necessária lei estadual e consulta prévia às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito.

No Pará existem 55 processos tramitando na Comissão Administrativa da Casa Legislativa, local onde são analisados pela ótica da legislação, sendo destes 44 são sobre emancipação de distritos, seis (6) de criação de municípios, quatro (4) de desmembramento/incorporação e um (1) de alteração de limites.

Em outrubro de 2020, a população de Morares Almeida votou favoravelmente ao desmembramento de Itaituba, mas o resultado não foi homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral po causa da ausência de uma lei federal que regulamente o processo de criação de municípios. 

O estudo de viabilidade municipal atende ao que estabelece a Lei Estadual nº 074, de 14 de setembro de 2010 que dispõe sobre os estudos de viabilidade municipal, para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Pará.