O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Militar, publicou na edição de terça-feira (3), do Diário Oficial do Estado (DOE), uma recomendação ao comandante geral da Polícia Militar no Estado, coronel José Dilson Melo de Souza Júnior, que seja expedido, através de boletim geral, a expressa proibição, a todo o efetivo da Polícia Militar, de organizar e participar da distribuição de prêmios mediante sorteio de armas de fogo e munições, além de explosivos, fogos de artifícios ou estampido, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados. 

Na recomendação, o promotor Armando Brasil Teixeira, destaca que a medida tem caráter preventivo com o objetivo de salvaguardar os interesses, direitos e bens tutelados pelo MP, principalmente diante do crescente caso, em todo o país, de casos envolvendo sorteio de armas de fogo por policiais militares, cuja divulgação vem ocorrendo inclusive nas redes sociais.

Além disso, destaca o documento, 'a distribuição de prêmios mediante sorteio, vale brinde, consenso ou operação assemelhada realizada por organizações de sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinadas a sua manutenção ou sorteio depende de prévia autorização do Ministério da Economia’.

O promotor reforça ainda que as condutas assinaladas no regulamento jurídico se praticadas por policiais militares pode ser concretizar crime militar e transgressão da disciplina. 

No Pará, a Corregedoria Geral da Polícia Militar instaurou um inquérito policial militar para apurar um evento com esse modus operandi. No último dia 3 de março, o tenente-coronel Marco Antônio Nogueira Barbosa, o ex-comandante do 9º Batalhão da Polícia Militar de Breves, no Marajó, anunciou em uma rede social, a rifa de uma pistola .40. O bilhete custava R$ 10. O sorteio estava marcado para ocorrer no último dia 30, mas diante da repercussão negativa, foi cancelado.

Além de ser exonerado da função, o oficial foi transferido para Belém. O dinheiro das vendas, de acordo com o militar, seria usado para a construção do espaço da Rocam (Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas) e do GTO (Grupamento Tático Operacional). 

Foram registrados casos semelhantes no Amapá e em Goiás.

Muita gente acaba participando de eventos dessa natureza promovidos por policiais militares achando que a aquisição de armas de fogos é legal. Mas não é. 

A legislação brasileira só permite venda de arma de fogo por pessoas jurídicas autorizadas pelo Exército e Polícia Federal.

O artigo 17 da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, prevê pena de 4 a 8 anos de prisão, e multa, a quem "(...) vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Atualmente, com a política de flexibilização de venda de armas de fogo, no comércio especializado, uma pistola calibre ponto 40 ou 9 MM, o valor está custando em média R$ 6.000,00 e ainda está muito longe do alcance da maioria da população, apesar de ser o sonho de consumo de muita gente. 

A realização de rifas e sorteios tendo como brindes, segundo o MP, passou a ser uma opção muito interessante. Mas também ilegal e perigosa.