O Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran-PA) prorrogou até a quinta-feira (14), o prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque vencidos nos dias 08/04/2022 à 14/04/2022. 

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta terça-feira (12), por meio da portaria nº °1283/2022/DG/DHCRV/DETRAN, de 08/04/2022, assinada pela diretora geral da autarquia, Renata Mirella de Souza Coelho.

Conforme a publicação, os recibos de transferência de propriedade (CRV) ou documentos vencidos, utilizados nos serviços de transferência de propriedade e jurisdição, para vistorias realizadas nas empresas credenciadas de vistoria veicular, não terão cobranças de multas até o prazo estabelecido, ou seja, até esta quinta-feira.

A medida permite ainda que os veículos oficiais, de propriedade do Estado e utilizados em serviço público, sejam conduzidos sem registro e licenciamento, e consequentemente, sem placas, desde que apresentada a Nota Fiscal no momento da abordagem, com todos os dados do veículo e do proprietário.

Aos agentes de trânsito dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, policiais militares (quando conveniados) e/ou aos agentes municipais ou rodoviários, se depararem com veículos oficiais, em uma abordagem, foi recomendado que verifiquem a situação do veículo consultando o sistema RENAVAM, para se certificar se o veículo realmente não foi registrado e/ou licenciado.

Em último caso, realizar consulta e verificação do número de identificação veicular gravado no chassi, para os veículos que estiverem sem registro e sem placas. A portaria destaca ainda que será obrigatório o porte da Nota Fiscal do veículo, para comprovação que se trata de veículo de propriedade do Município, Estado ou União.

Sem multas – Também foi publicada no DOE, a portaria n° 1282/2022/DG/DHCRV/CRV/DETRAN, de 08/04/2022, prorrogando até o próximo dia 14 de abril, sem aplicação de multas por licenciamento atrasado, o prazo de Licenciamento Anual – 2022, dos veículos  automotores com finais de placas: 72, 82, 92, em todas as categorias, cujo vencimento das placas está estabelecido no dia 08/04/2022.