O prefeito Nélio Aguiar sancionou a Lei n° 21.158/2020, que regulamenta o acesso à informação no município de Santarém, no oeste do Pará, a partir das determinações da Constituição Federal, conforme as normas gerais da Lei nº 12.527/2011. A Lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores e encaminhada à sanção do gestor municipal. 

Ficam subordinados à lei, os órgãos da administração direta, as autarquias, fundações e instituições públicas que deverão assegurar às pessoas naturais ou jurídicas, o direito à informação, que será efetivada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão observados os princípios da administração pública.

O acesso à informação não se aplica às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. Além disso, a lei também não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação como fiscal, bancária, comercial, industrial e segredo de justiça.

Fica determinado que é dever dos órgãos e entidades da administração municipal, promover a divulgação em seus sites de informações de interesse coletivo. 

Para tanto, fica criado no âmbito do Poder Executivo, o Serviço de Informação ao Cidadão (CIC), que ficará instalado na Ouvidoria Geral do Município. A instituição ficará responsável pelo atendimento presencial ao público.

Qualquer pessoa devidamente identificada poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e entidades municipais. 

Também foi criada a Comissão Municipal de Acesso à Informação que será formada por representantes das secretarias de Gestão, Orçamento e Finanças, Controladoria Geral, Procuradoria Geral, Ouvidoria Geral e Coordenadoria de Comunicação.