A Justiça de Santarém homologou os primeiros acordos judiciais que envolvem a preposição de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), com investigados na operação ‘Perfuga’. Os processos criminais tramitam nas 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de Santarém, no oeste do Pará.  

Um dos processos analisado e homologado pela justiça envolve o empresário Paulo Ozório Marinho de Oliveira, a esposa dele, Ruth Chahini Cardoso de Oliveira, e a filha do casal, Lidiani Cardoso de Oliveira. O juiz titular da 2ª Vara Criminal, Rômulo Nogueira de Brito, extinguiu o processo instaurado para investigar ele, a esposa e filha. 

De acordo com o magistrado, houve o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal pelos investigados Ruth Chahini, Paulo Ozório Marinho e Lidiane Chahini Cardoso, proprietários da Locadora Bill Car, que mantinha contrato de aluguel de veículos com a Câmara Municipal de Santarém. 

“Em se tratando de processo em que a prestação fora cumprida perante o próprio juízo homologatório, por meio de depósito em conta judicial, cabe a este a sentença que declara o fim da pretensão persecutória penal, pelo que extingo a punibilidade de Ruth Chahini, Paulo Ozório e Lidiane Chahini. Cientificados os envolvidos e transitada em julgada esta sentença extintiva, expeça-se alvará judicial para depósito da quantia em favor da Prefeitura Municipal de Santarém”, escreveu o magistrado.

O juiz destacou ainda que a homologação do acordo de não persecução penal usufruído pelos acusados deverá constar em seus antecedentes pelo prazo de cinco anos.

Já no âmbito da 1ª Vara, foi arquivado o processo da investigação criminal contra Rubens Coelho Athias, ex-chefe de licitação da Câmara de Vereadores de Santarém, já condenado em outros processos. 

O próprio MP requereu o arquivamento dos autos do Procedimento Investigatório Criminal por entender se tratar de fato atípico. De acordo com o MP, o investigado recebeu os valores de diária da Câmara Municipal de Santarém, como se fosse pagamento de hora extra, dada a falta de previsão legal para esta verba. “Entende o Ministério Público pela atipicidade da conduta para proposição de eventual ação penal. O investigado formalizou Termo de Ajustamento de Conduta, no bojo do qual procedeu a devolução do valor supostamente indevido, no importe de R$ 1.487,31 acrescido de multa de 300% perfazendo o total de R$ 4.461,93”.

“No caso em comento, constata-se que os elementos probatórios colhidos no inquérito policial efetivamente evidenciam a atipicidade da conduta. Determino o arquivamento dos presentes autos de inquérito policial”, escreveu Alexandre Rizzi.

Na 1ª Vara tramita também o pedido de homologação de acordo dos processos dos réus Sandro Tarcito da Costa Lopes e Nilce Vinholte, que investiga suposta irregularidade na licitação para fornecimento de alimentação e de buffet para a Câmara Municipal de Santarém. O MP já se manifestou favorável pelo acordo. O juiz Alexandre Rizzi já intimou a defesa dos réus nos processos criminais para apresentarem a peça final no prazo de lei para a verificação de eventual possibilidade de oferecimento do ANPP.