Está na pauta de julgamento da sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Pará (CSMP), marcada para esta segunda-feira(21), o processo nº 000519-031/2018, instaurado no âmbito da 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, no oeste do Pará, que investigou possíveis atos de improbidade administrativa em relação às contas apresentadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral de Santarém, na época em que o titular da pasta era o médico Everaldo de Souza Martins, irmão da então prefeita do município, Maria do Carmo Martins Lima.

De acordo com os autos, o promotor de Justiça decidiu pelo arquivamento dos autos pela ausência de dados que evidenciassem danos ao erário através de valores superfaturados ou serviços não executados e que a mera análise documental nem sempre se mostra suficiente para evidenciar a existência de dolo, pelo que a investigação é inconclusiva quanto à comprovação de ato doloso de improbidade administrativa que tenha causado danos ao erário. “Quanto ao ressarcimento ao erário, ele é incabível posto que não restou evidenciado atos que se enquadrem na Lei de Improbidade Administrativa”, destaca.

No último dia 11 de fevereiro, a relatora do processo, Rosa Maria Rodrigues Carvalho, em seu relatório, destacou que ‘não restou demonstrado nos ilícitos apontados pelo Tribunal de Contas nenhum elemento informativo que importe em danos ao erário e que não há dados que evidenciem o dolo do ordenador de despesas cujas contas foram apreciadas’. 

Por esse motivo, em seu voto, ela opinou pela homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil.

Quando foi instaurado, o procedimento preparatório buscou apurar indícios de improbidade em relação as contas da pasta comandada do Everaldo Martins, relativas ao exercício de 2007, em razão do não envio dos processos licitatórios que respaldaram a realização de despesas com os credores Derivados de Petróleo Machado Ltda, Americanofolia Produções Artísticas Ltda e Paulinho Produções e Exec. Mus. Ltda.

 O procedimento extrajudicial teve seu início através do ofício nº 985/2017/PRES/TCM, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encaminhando ao Ministério Público cópia do processo de prestação de contas da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral de Santarém com a finalidade de verificar possível ocorrência de prejuízo doloso ao erário.

Após análise do processo de prestação de contas, foi encaminhado ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, o qual concluiu pela irregularidade das contas da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral de Santarém, exercício financeiro de 2007.