Créditos: Divulgação

A promotora Évelin dos Staevie dos Santos, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Santarém, no oeste do Pará, se manifestou pelo arquivamento de reclamação feita por Alsenete Maria Pedroso de Souza junto à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos por ter sido impedida de ingressar na Academia Bony Fit, que lhe exigiu comprovante de vacinação contra a Covid. Negacionista, Alsenete alegou violações de seus direitos à “integridade física, exposição de risco à saúde, liberdade, direitos individuais, autonomia de vontade, liberdade, direitos individuais, liberdade de ir vir permanecer”.

Ao decidir pelo arquivamento da Noticia de Fato nº 001643-031/2022, em despacho datado de 14 de fevereiro, a promotora ressaltou a que "a exigência do comprovante de imunização contra a Covid-19 para ingresso nas academias faz parte da política estadual de incentivo à vacinação contra a Covid-19, instituída mediante Decreto Estadual nº 2.044, de 03 de Dezembro de 20211.

De acordo com a promotoria, a "exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19, pela academia, encontra-se em conformidade com o previsto no Decreto Estadual, o qual fora expedido dentro da autonomia que compete ao Estado do Pará para realizar campanhas locais de imunização, conforme, inclusive, assentado pelo STF na tese de repercussão geral fixada no ARE 1267879."

E concluiu: '"Portanto, não há irregularidade, no presente caso, haja vista que a postura adotada pela ACADEMIA BONYFIT está de acordo com as normativas estaduais; Pelo exposto, inexistindo irregularidade, determino o ARQUIVAMENTO da presente NF, com fundamento no art. 4, II, da Resolução nº 174/017-CNMP."