O juiz da 6ª Vara Cível e Empresarial Laércio de Oliveira Ramos, após analisar o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado (MPE), decidiu não solicitar informações do Município de Santarém e determinou a suspensão imediata das obras do ‘Shopping Popular’, que estava sendo construído na Praça Rodrigues dos Santos, no Centro de Santarém, no oeste do Pará.

"CITE-SE o Requerido para contestar a ação no prazo legal, advertindo-os de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial."

Na decisão, o magistrado condicionou o descumprimento, ao pagamento de multa de R$ 100 mil por dia. 

A decisão foi proferida na manhã desta segunda-feira (10). 

Na semana passada, a juíza Carolina Cerqueira de Miranda Maia, plantonista da Comarca de Santarém, durante o recesso forense, decidiu não examinar o pedido de tutela de urgência, remetendo o processo para a análise da Vara da Fazenda Pública. No último dia 5 de janeiro, o MP ingressou com uma Ação Civil Pública pedindo a paralisação dos trabalhos para evitar a destruição da Praça. 

No dia 6 de janeiro, a promotora Lilian Braga ingressou com pedido de reconsideração sob o argumento que o MP ‘tomou conhecimento de novos fatos que consubstanciam o avanço e continuidade dos atos de destruição da Praça Manoel Waldomiro Rodrigues dos Santos‘.

Na decisão do magistrado, ele cita o que estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que trata da tutela de urgência que diz que será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 

“Neste sentido, após análise perfunctória destes autos, vislumbro presentes os requisitos autorizadores ao deferimento da pretendida tutela liminar”.

O juiz Laércio de Oliveira Ramos destacou ainda em sua decisão a falta de estudos técnicos prévios e que a construção não levou em consideração a relevância ao acervo histórico e cultural do local. 

Segundo ele, há “fortes indicativos de que o início da anunciada obra calhou sem prévia realização de avaliação ou estudos técnicos, bem como observando que a realização de qualquer serviço no local pode efetivamente atingir diretamente bens (materiais/imateriais) que aparentemente possuem intensa relevância ao acervo histórico e cultural local, entendo extremamente prudente deferir a pretendida medida, sob pena de sérios e/ou irremediáveis prejuízos”. 

“Defiro a liminar pleiteada e determino que seja imediatamente sustada qualquer obra pelo Requerido na área questionada e, caso esta já tenha sido iniciada, que seja imediatamente paralisada, até o deslinde da questão , sob pena de multa que fixo no patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de ampliação da multa e/ou outras medidas legais”.