A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) publicou na edição de sexta-feira (7) do Diário Oficial do Estado (DOE), portaria que trata da entrega de kits de higiene, medicamentos e uniformes aos custodiados do sistema penal por seus familiares nas unidades prisionais paraenses. A medida visa garantir a assistência e direitos dos custodiados, bem como a segurança no âmbito do sistema prisional paraense em cumprimento aos protocolos de segurança de combate e prevenção à Covid-19. 

A portaria nº 014/2022-GAB/SEAP/PA estabelece os procedimentos para entrega dos kits de higiene pessoal, roupas intimas, utensilio de consumo pessoal e medicamentos. A entrega ocorrerá de acordo com o dia programado e o visitante terá que obrigatoriamente estar cadastrado na Seap. 

Serão permitidos para a entrega aos internos, os seguintes materiais: Kit de higiene pessoal: shampoo, condicionador; utensílios de consumo e/ou uso pessoal: peças íntimas, toalhas e absorventes; medicamentos: fármaco utilizado no tratamento de uma afecção ou de uma manifestação mórbida, sendo medicação padrão da Seap e os da atenção básica.

A portaria reforça que os kits de higiene, utensílios de consumo e uso pessoal, bem como os medicamentos, serão entregues pelos próprios visitantes, cadastrados nas unidades prisionais, devidamente identificados com o nome do interno e mediante o recebimento do Termo de Entrega de Materiais, constando a assinatura de ambas as partes, e deverão ser acompanhadas, pela equipe técnica da unidade (serviço social, psicologia e enfermagem), para orientação e demais encaminhamentos.

A direção da respectiva unidade prisional ficará responsável pela organização do recebimento dos materiais entregues por familiares, devendo indicar um servidor da área administrativa para o recebimento dos itens.

Todos os materiais vão passar, obrigatoriamente, pelo setor de segurança da Unidade Prisional, para que sejam submetidos à revista detalhada, e posteriormente, efetuada a entrega ao preso.

Em caso de os agentes prisionais encontrarem algum objeto ilícito ou item de entrada proibida na unidade prisional, o material será apreendido e o responsável será encaminhado para aplicação do respectivo procedimento padrão, que dependerá do tipo de material encontrado.

A equipe técnica (Serviço Social, Psicólogo, Terapeutas Ocupacionais, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem) da Unidade Prisional é responsável pelo acolhimento e acompanhamento dos visitantes no momento da entrega dos materiais.

Em relação à entrega de medicamentos por parte dos familiares, junto à esta Secretaria seguirá o seguinte fluxo:  prescrição médica, os profissionais de saúde das Unidades Prisionais do Estado deverão, obrigatoriamente, consultar se a Gerência de Biomedicina dispõe do medicamento prescrito pelo médico da SEAP e/ou da Rede Pública de Saúde.

As unidades que ainda se encontram fechadas ou que tenham que ser fechadas, por força da situação mundial do novo Coronavírus para visita familiar, terão seu cronograma formulado e enviado mensalmente pela Diretoria de Assistencia Biopsicossocial (DAB), contendo os dias em que os referidos materiais (remédios e kits de higiene) deverão ser entregues pelos familiares das pessoas privadas de liberdade nas unidades.

Os medicamentos, que não estão dentro do padrão da farmácia básica desta SEAP, deverão ser entregues mediante apresentação da receita prescrita pelos profissionais de saúde da SEAP e/ou da Rede Pública de Saúde.

Sobre os uniformes dos custodiados, a portaria determina que a troca de toalha, exclusivamente, ocorrerá da seguinte forma: nos dias de visitas programadas, o familiar entregará junto com a carteirinha de visitante, a toalha limpa (embalada em saco plástico transparente e com a identificação do custodiado), no controle de acesso da UP, para que o objeto passe pelos procedimentos de revista.

Após o término da visita, o interno receberá a respectiva toalha limpa, mediante Termo de Entrega de Material, na volta para o bloco carcerário, no setor de revista.