Créditos: Imagem ilustrativa

O governador do Pará Helder Barbalho sancionou a lei estadual nº 9.403, de 21 de dezembro de 2021, que permite o transporte de animais domésticos em veículos integrantes do transporte público na Região Metropolitana de Belém e no transporte intermunicipal em todo o território paraense. Cães e gatos devem pesar até no máximo 10 quilos para terem direito ao transporte público.

Conforme a legislação, publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado (DOE), o transporte de animais domésticos será permitido desde que acompanhados de seus responsáveis e atendidas, cumulativamente, algumas condições, tais como a apresentação da carteira de vacinação do animal, constando como válidas, no mínimo, as vacinas antirrábica e polivalente.

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Além disso, o animal deverá estar visivelmente asseado, com vistas à preservação da sua saúde e à prevenção na possibilidade de transmissão de doenças aos passageiros, funcionários em serviço no veículo e outros animais que estiverem presentes.

Para o transporte seguro, é necessário que o a esteja acomodado e resguardado em dispositivo ou meio apropriado para seu transporte, que se apresente higiênico, isento de dejetos e resistente.

A lei orienta que não caberá ao condutor do veículo qualquer responsabilidade por dano à integridade física do animal a que não der causa no período do transporte.

Ainda segundo a legislação, a critério do responsável, o animal poderá ser sedado para a viagem, desde que sob supervisão ou laudo de médico veterinário, sem qualquer responsabilidade para o transportador.

O encarregado pelo animal será responsável por quaisquer danos a pessoas ou patrimônio que o animal sob sua guarda vier a causar durante o transporte. E fica vedado o transporte de animais no interior de bagageiros, porões de embarcações ou em qualquer outro local insalubre.

A lei determina ainda que o traslado dos animais domésticos, não poderá ser realizado entre às 6:00h e às 9:00h e entre às 18:00h e às 20:00h, preservando-se assim os horários de pico.

Animais feroz ou com estado de saúde que comprometa o conforto e segurança de terceiros não poderão ser transportados em veículos de transporte público.

Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte do animal, se for o caso. E cada pessoa pode transportar até no máximo três animais por viagem, com exceção de cães-guias, haja vista que a quantidade desses animais diz respeito à necessidade do portador de deficiência visual.