O juiz Gérson Marra Gomes, da Vara de Plantão da Comarca de Santarém, no oeste do Pará, indeferiu, nesta quarta-feira (22), o pedido de concessão de tutela provisória de urgência proposta pelo sindicato dos Profissionais das Institucionais Educacionais da Rede Pública Municipal de Santarém (Sinprosan), contra o Município de Santarém, com o objetivo de impedir o pagamento do abono Fundeb.

O magistrado entendeu que a distribuição do abono do Fundeb dependerá de regulamentação por meio de decreto municipal a ser expedido pelo Poder Executivo, segundo consta do projeto de lei referido nos autos, “no qual, por óbvio, deverão estar disciplinadas todas as questões inerentes ao objetivo proposto, inviabilizando, de antemão, a alegação de que a presente situação não se enquadra na disciplina legal do tema” .

Segundo o juiz, o pedido administrativo de acesso aos dados que o Sinprosan apresentou ao executivo local foi atendido sem qualquer comprovação no feito de que não servem ao fim para os quais se destinam, observou Gerson Marra Gomes.

Nessa ação preparatória o sindicato pede que a Prefeitura abstenha de efetuar o pagamento do abono dos excedentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), aos profissionais da educação básica e aos servidores de apoio administrativo e operacional das unidades de ensino, até que sejam fornecidos os dados financeiros pleiteados ou alternativamente e que seja ainda, bloqueada a folha de pagamento dos profissionais da educação. 

O Sinprosan pede que sejam fornecidos todos os dados dos aportes de recursos do Fundeb no ano de 2021; a apresentação de documentos referentes aos gastos com folhas de pagamento do pessoal e demais despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino no ano de 2021, detalhando cada despesa para melhor compreensão.

Em síntese, o sindicato alega que a prefeitura não forneceu informações suficientes que lhe permite aferir a regularidade da programada distribuição dos excedentes do Fundeb aos profissionais da educação básica e aos servidores de apoio administrativo e operacional das unidades de ensino, argumentos que não foram reconhecidos pelo magisrado.

Em seu relatório, o juiz Gérson Marra Gomes destaca que matéria objeto deste feito foi submetida ao juízo da 4ª Vara Cível desta comarca, conforme processo distribuído em horário regular, antes do início do recesso judiciário, no dia 17/12/2021 às 13:50h, ao qual, inclusive, este feito resta vinculado pelo promovente.

“O plantão judiciário é disciplinado pela Resolução nº 16/2016-TJPA, prevendo, dentre as matérias que lhe competem, as medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou em situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”, escreveu o magistrado.

Segundo consta nos autos, o sindicato requereu a desistência daquele feito, no dia 21/12/2021 às 15:43h, “o que ainda não restou homologado pelo juízo competente em face do plantão judiciário de recesso em curso”. 

“Assim, o promovente, após pedir a desistência do feito supracitado, ajuizou a presente ação durante o plantão do recesso judiciário, no dia 21/12/2021 às 19:00h, a qual restou distribuída para a 3ª Vara Civel desta comarca”, destacou no relatório o juiz.

O magistrado discorre que a primeira ação ainda não ter sido extinta sem resolução de mérito em face do pedido de desistência, que foi apresentado antes da citação do promovido, o que poderia caracterizar litispendência, “entendo que isso não é óbice ao conhecimento do presente feito em face da peculiaridade do recesso forense, onde não há como se agilizar a homologação daquele ato de vontade processual perante o juízo competente. Não vislumbro, qualquer indício de que o promovente esteja visando escolher o juízo em face da distribuição de outra ação para outra vara cível – da 4ª para a 3ª Vara Cível –, posto que, resta evidente que a causa deverá, oportunamente, ser redistribuída para a 6ª Vara Cível desta comarca, que é privativa da Fazenda Pública, em face do polo passivo ser constituído pelo Município de Santarém”, observou.

O juiz também ressaltou que não há comprovação nos autos que Jefferson Júnior de Oliveira Sousa seja o presidente do sindicato, uma vez que não apresentou nos autos a ata de sua eleição, “o que poderá fazer posteriormente, visando a regularidade de representação”, orientou.

O juiz diz ainda que, quanto ao mérito do pedido de tutela provisória de urgência, não assiste razão ao promovente. “Primeiro porque não há comprovação nos autos da aprovação do projeto de lei municipal encaminhado pra o legislativo local, sendo esta circunstância apenas referida de passagem na inicial. Segundo, o projeto de lei supracitado, não destoa do disposto na Lei nº 14.113/2020. Terceiro, o pedido administrativo que o promovente apresentou ao executivo local foi atendido pelo Promovido, constando do documento apresentado no ID 45771141 que as receitas totais do Fundeb, dos gastos totais com folha de pagamento do magistério, do grupo de apoio e com o percentual de 30% do Fundeb, incluindo sua receita no período, já foram disponibilizados para o promovente, sem qualquer comprovação no feito de que não servem ao fim para os quais se destinam”, diz o relatório.

Por fim, o magistrado informa que não vislumbra, neste momento processual, a ‘evidência da probabilidade do direito ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo’ e por isso indefere o pedido feito pelo Sinprosan.