Ação da Divisão de Vigilância Sanitária, no aeroporto de Santarém, amparada por liminar da justiça federal - Créditos: Dvulgação/PMS/Divisa

A decisão é do juiz Clécio Alves de Araújo, da 1ª Vara Federal Cívil e Criminal de Santarém, do último dia 15, em resposta à ação do município de Santarém, em abril de 2020, que pedia a suspensão da retomada dos voos oriundos da capital amazonense. O magistrado julgou procedente em parte do pedido para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Infraero instalem e mantenham barreiras de controle sanitário no aeroporto internacional Maestro Wilson Fonseca, em Santarém, no oeste do Pará.

Na mesma sentença, o juiz revogou a decisão liminar proferida nos autos, no ponto em que determinou a suspensão da retomada de todos os voos vindos de Manaus, no Amazonas, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em relação às companhias aéreas Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, TAM Linhas Aéreas S/A e Gol Linhas Aéreas S/A.

As barreiras sanitárias devem ser mantidas no aeroporto de Santarém pelo tempo que durar as medidas de enfrentamento à Covid-19 no município, a fim de realizar a avaliação e o monitoramento dos passageiros que desembarcarem, inclusive procedendo ao isolamento e quarentena nos casos suspeitos ou confirmados, bem como determinação compulsória de testes laboratoriais e exames médicos.

O juiz também condenou às partes, com exceção da Anvisa, ao pagamento das custas processuais. 

Em seu despacho, o magistrado destaca que os pedidos do município de Santarém podem ser resumidos, objetivamente, em dois: a suspensão/restrição de voos do Estado do Amazonas para esta cidade e a adoção de medidas visando a instalação de barreiras sanitárias no Aeroporto de Santarém.

“No atual contexto já não há interesse no pedido de suspensão de voos, como, aliás, reconhece o próprio autor. Sendo caso, portanto, de extinção do feito. No ponto, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, o juiz pode revogar a medida liminar a qualquer tempo, caso se convença do seu descabimento ou de sua impertinência. Por outro lado, constata-se, evidentemente, que a pandemia do vírus causador da Covid-19 não se extinguiu, ao contrário, continua demandando o máximo de cuidados para se evitar sua propagação, mormente neste momento em que nova cepa do vírus se propaga entre continentes. Assim, entendo que a determinação à Anvisa e à Infraero de obrigação de adotar as medidas sanitárias pertinentes é medida que se impõe”, escreveu o juiz Clécio Alves de Araújo.

Ainda cabe recurso da decisão.