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O prefeito Nélio Aguiar encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei que altera alguns dispositivos do Plano de Carreiras e Remunerações do Grupo do Magistério, estabelecendo gratificações aos secretários escolares. Na sessão de segunda-feira(130,  presidência da Casa encaminhou o documento para a Comissão de Constituição e Justiça.

Sofreram alterações do texto original da lei 17.246/2002, os artigos 67 e 68. O primeiro altera a alínea 'c' e cria a alíneas 'e', ambas do inciso 1º do artigo 67, que trata das vantagens dos servidores. 

O texto original informava que além do e vencimento, o servidor do magistério poderá receber as seguintes vantagens:

a) pelo exercício de direção e vice-direção de unidades escolares; b) de coordenação de programas e projetos; c) de coordenação e supervisão de creches; d) de hora atividade. 

Com a alteração, o texto inclui na alínea 'c', em vez de coordenação e supervisão de creche, a função de coordenador de unidades infantis e cria a alínea 'e', a função de secretário escolar.

Já no artigo 68, que também sofreu alteração, foi criado o inciso III e alíneas 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e' do mesmo artigo.

"As gratificações pelo exercício da função de direção, de vice-direção e de secretário escolar de unidades escolares, será paga sobre o vencimento base, conforme classificação por nível de escola cuja regulamentação está nesta lei nos seguintes percentuais:

III - A função para a função de secretário escolar será de:

a) 30% para escolas de nível I
b) 40% para escolas de nível II
c) 50% para escolas de nível III
d) 60% para escolas de nível IV
e) 70% para escolas de nível V".

De acordo com a justificativa apresentada à Câmara pelo chefe do Executivo Municipal, as alterações têm por finalidade garantir uma remuneração justa aos servidores que possuem o papel de auxiliar administrativamente a instituição de ensino, tendo como responsabilidade básica, a organização e supervisão de atividades de registro e escrituração geral da unidade escolar, bem como, de assegurar o cumprimento das normas legais, ou seja, os secretários escolares exercem funções de confiança, que são de fundamental importância para a rede municipal de ensino.