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A desembargadora Regina de Lima Pinheiro, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) designou o senhor João de Mendonça Alho, oficial titular do 3º Ofício de Santarém, para responder interinamente pela Serventia do Registro Civil de Pessoas Naturais  (RCPN), do distrito de Curuai, no município de Santarém, no oeste do Pará, até a outorga de delegação a um concursado. 

A decisão atende à necessidade de indicação de um novo titular para a Serventia de RCPN de Curuai, após a renúncia do antigo titular Marcelo Eustáquio Braga, durante a audiência pública de reescolha, ocorrida no dia 3 de fevereiro de 2020, ocasião em que foram transferidos os acervos à responsabilidade de Maria Rosália Pimentel Lourido, oficial substituta. 

Maria Rosália Pimentel Lourido requereu à Justiça, a sua designação como interina do cartório extrajudicial. Porém, a lei veda que o registrador titular não seja concursado. 

O cartório de registro civil presta relevantes serviços públicos à comunidade, e por esse motivo, não pode ficar com suas atividades paralisadas, em virtude de vacância da serventia pela renúncia do titular. 

Em sua decisão, a desembargadora Regina de Lima Pinheiro citou o artigo 39, §2º da Lei Federal nº. 8.935/94, determina que: “Extinta a delegação a notário ou oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso”. 

A Constituição da República Federativa do Brasil não permite qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

“No que concerne ao pedido da sra. Maria Rosália Pimentel Lourido, substituta mais antiga da Serventia de RCPN do Distrito De Curuai, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de não concursados exercerem substituições ininterruptas por períodos maiores de seis meses, registrando como solução constitucionalmente validada a indicação de outro notário ou registrador. Considerando que a renúncia do titular se deu em 13/02/2020, a substituta mais antiga já permanece como preposta na interinidade por período superior a seis meses, sendo, portanto, pertinente a imediata obediência ao decisum”. 

“Após análise regional dos delegatários em exercício no mesmo município e no município contíguo e, levando-se em consideração o normativo vigente, dentre os delegatários que não expressaram desinteresse em assumir a interinidade, o cartório do 3º Ofício de Santarém possui a maior proximidade territorial ao cartório vacante, além de preencher todos os critérios objetivos do art. 5º da Resolução nº 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça, devendo preponderar no caso em exame a proximidade territorial”, destacou a desembargadora, justificando a designação do João de Mendonça Alho, oficial titular do 3º Ofício de Santarém até outorga de delegação a um concursado.