O governador Helder Barbalho sancionou nesta quarta-feira (1), a Lei nº 9.360, de 30 de novembro, que torna obrigatória a indenização ao consumidor que tenha seu veículo roubado, furtado, arrombado ou tenha sido alvo de algum tipo de danos quando estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento comercial, dentro de seu horário de funcionamento. Por outro lado, o foi vetado o artigo 3, considerado inconstitucional, uma vez que a obrigatoriedade do fornecimento das imagens de câmeras de segurança, sem determinação judicial, viola o art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. 

A lei garante ao consumidor o direito à indenização independentemente da cobrança do estabelecimento pelo uso do estacionamento. Ela se estende ainda aos bens que se encontram no interior do veículo.

A legislação vigente a partir da sanção do governador, prevê que a determinação se aplica para todos os veículos, em sentido amplo, incluindo os veículos automotores, elétricos, de tração humana, entre outros.

Conforme a lei, os estabelecimentos que mantenham parceria com estacionamentos privados serão solidariamente responsáveis pelo pagamento da indenização.

O prazo para o pagamento da indenização é 30 dias, contados a partir da data do fato.