Prefeitura de Belterra tem 30 dias para publicar salário de servidores temporários

Portal OESTADONET - 25/11/2021

Vista aérea de Belterra - Créditos: Arquivo/Democratas

30 dias. Esse é o prazo que a Prefeitura de Belterra, na Região Metropolitana de Santarém (RMS), tem para publicar no Portal da Transparência, a tabela de remuneração dos servidores municipais contratados temporariamente e que exercem função pública na administração municipal.

 

A recomendação é do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Santarém de Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa.

 

De acordo com o promotor de Justiça, Diego Belchior Ferreira Santana, o objetivo é garantir o dever de transparência dos atos da municipalidade, possibilitando também o controle externo e social da política remuneratória dos servidores contratados temporariamente.

 

Em resposta ao MP, a Prefeitura, informou que os valores salariais dos cargos são baseados no salário mínimo vigente, exceto os professores, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, que têm piso nacional estipulado.

 

Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a recomendação atende ao inquérito civil instaurado em 2018, que se encontra à disposição na 9ª Promotoria de Justiça de Santarém.




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