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O governador do Pará, Helder Barbalho, sancionou a lei n° 9.348/21, que altera o artigo 91 da Lei Estadual n° 5.810/94, e aumenta de 10 para 20 dias, a licença-paternidade do servidor público do Estado. O dispositivo foi publicado na edição da última sexta-feira (19), do Diário Oficial do Estado (DOE) e entrou em vigor imediatamente após a sua publicação.

De autoria do Executivo Estadual, o Projeto de Lei, que alterou o artigo 91 da Lei Estadual n.º 5.810/1994, foi enviado em caráter de urgência à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) e aprovada no último dia 9. A lei, além de ampliar o prazo da licença, ainda regulamenta o benefício em caso de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

Conforme a nova redação, ao servidor estadual, será concedida licença-paternidade de 20 dias consecutivos, mediante a apresentação do registro civil, retroagindo o afastamento à data do nascimento.

Em caso de adoção, o servidor terá que apresentar a sentença constitutiva do vínculo ou o registro civil constando da filiação o nome do servidor, sendo esse o marco inicial da licença.

Além disso, os documentos comprobatórios da paternidade, devem estar acompanhados de certidão que prove o trânsito em julgado da sentença judicial de adoção.

E quando se tratar de guarda judicial para fins de adoção, a lei diz que deverá o servidor apresentar o respectivo termo outorgado pelo Juízo competente, retroagindo o início da licença à data de expedição desse termo ou de documento equivalente.

A lei também garante o benefício ao servidor que já se encontre em gozo de licença-paternidade.