O Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração divulgou nota contra a aprovação do relatório do Grupo de Trabalho suprapartidário para debater e elaborar proposição legislativa destinada a alterar o Decreto-Lei 227/67 (Código de Mineração). . O comitê defende mais restrições e controle público para mineração. De acordo com o documento, "os últimos desastres comprovaram o quanto essa atividade é nociva aos povos, aos trabalhadores e ao meio ambiente.' ( LEIA MATÉRIA ABAIXO)

 

A deputada Greyce Elias (Avante/MG) é a relatora e o Deputado Evandro Roman (Patriota/PR) é o coordenador do grupo. 

 

Segundo o Comitê, "a estratégia construída, desde então, foi de acelerar a tramitação para aprovação em Plenária dos interesses do setor mineral (grandes, médias e pequenas mineradoras ou garimpeiros), tendo em vista que o funcionamento de um grupo de trabalho é menos burocrático regimentalmente do que uma comissão. Contudo, a proposta de um novo código mineral envolve diversos outros assuntos correlatos, os quais deveriam tramitar por uma Comissão Especial - como ocorreu com a proposta de um novo marco legal da mineração enviada pelo executivo em 2013."

 

"Diferentemente da tramitação que houve entre 2013 e 2015, quando ainda houve alguma participação das organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos povos e territórios em conflito com a mineração e de grupos ambientais, a atual não os contemplou nos debates e tampouco aderiu às proposições advindas desse segmento da sociedade. Na época, nas discussões da comissão especial, o relator da matéria, Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), com sua desfaçatez em garantir os interesses do setor, chegou a afirmar: “que defende o setor mineral, sem vergonha de ser financiado "dentro da lei" pelas empresas do ramo”. Nós então denunciamos ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o parlamentar não poderia relatar tal matéria, pois tratava-se de conflito de interesses, de acordo com o código de ética da Câmara dos Deputados.", ressalta.

 

O comité lembra que há anos o setor tenta alterar a legislação a seu favor, através de parlamentares comprometidos com o pauta setorial, em particular em temas referentes aos “impeditivos” à mineração - Unidades de Conservação, Terras Indígenas, Quilombolas, Plano Diretor,  Assentamentos Rurais, entre outros. Um exemplo foi, em 2015, a inserção do “art. 109 - A criação de qualquer atividade que tenha potencial de criar impedimento à atividade de mineração depende de prévia anuência da ANM”. Esse mesmo artigo, retorna agora em 2021, com uma maior sofisticação e distribuída entre artigos, parágrafos e alíneas.Art. 42-G. É vedada a criação de unidades de conservação, áreas de proteção ambiental, tombamentos e outras demarcações que restrinjam a atividade minerária sem que ocorra ampla discussão e participação da sociedade, da ANM e dos titulares de direitos minerários abrangidos por estas unidades, bem como análise de impacto econômico de que trata o art. 5º da Lei nº13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 58-A. Cabe à ANM declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de mina, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários ou autorizados.

Parágrafo único. O titular de concessão de lavra poderá requerer à ANM que emita declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão mineral ou de desapropriação de imóvel onde se encontrar a mina.

 

Na prática, esse conjunto de propostas dificulta a criação de novas áreas de proteção ambiental, as demarcações de terras indígenas e quilombolas, bem como a criação de assentamentos de reforma agrária ou mesmo o planejamento urbano dos municípios. 

 

"O atendimento dos principais pleitos do setor empresarial pelo Grupo de Trabalho se confirma quando o relatório preliminar da Deputada Greyce Elias se exime de propor alterações na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). A taxação é uma das mais baixas entre os países minerados - seja no cobre, ferro, ouro, diamante etc. Além da parcialidade em relação ao combate à sonegação, evasão e elisão de divisas cometidas pelas mineradoras, pauta defendida por um conjunto de organizações que fazem parte do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração.", denuncia o comitê.

 

"Enxergamos também que a proposta apresentada pela Deputada coloca em risco a luta pelos territórios livres de mineração, ao dificultar que a população organizada crie regras legislativas locais e estaduais para barrar a instalação de empreendimentos minerários. Ao retirar a obrigatoriedade de anuência de Estados e Municípios para instalação de empreendimentos de mineração, a proposta concentra poder demasiado na esfera federal, restringindo a decisão de entes federados aos seus territórios e fechando os principais canais atuais de interlocução e luta das comunidades atingidas e ameaçadas pela mineração."  

 

O setor mineral mantém as perspectivas de aprovação do Projeto de Lei 191/2020 que regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas. 

 

Segundo o documento, "ao proporem no novo código medidas legais para não revogar os títulos que foram adquiridos antes das demarcações de terras indígenas e unidades de conservação, que instituem restrições à atividade minerária, fica claro os interesses das mineradoras, dentre os quais a Vale S.A., que ainda não consumou sua decisão de devolver os processos minerários em terras indígenas.

Art. 42-A. Em caso de criação de áreas que restringem as atividades minerárias, os requerimentos minerários anteriores à criação dessas áreas não serão indeferidos, mas sim, permanecerão bloqueados, no sistema da ANM, suspendendo todas as responsabilidades relacionadas ao referido processo minerário, não extinguindo débitos e obrigação anteriores a suspensão.

 

Por fim, o documento eaborado pelo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, observa que "não podemos deixar de mencionar a flexibilização dos procedimentos e fiscalizações da Agência Nacional de Mineração (ANM). Pois, a sociedade brasileira já teve o conhecimento do sucateamento da autarquia em relação ao quadro de funcionários e de verbas para sua manutenção, o que por óbvio, causa uma espera prolongada para andamento dos processos burocráticos e impossibilita fiscalizações. Ao invés de fortalecer o órgão, a relatora decidiu trazer o conceito de “aprovação tácita” caso o órgão não tenha dado seu parecer no prazo pré-estabelecido - seja para pesquisa, lavra ou Permissão de Lavra Garimpeira."

 

Em síntese, a proposta do relatório é a diminuição da presença do Estado sobre a destinação e controle dos bens minerais, retirando o papel ativo enquanto administrador e o colocando como mero organizador dos interesses empresariais.

 

Grupo de trabalho pretende votar minuta do novo Código de Mineração no próximo dia 23

Agência Câmara de Notícias

 

 

A deputada Greyce Elias (Avante-MG), relatora do grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para elaborar o projeto do novo Código de Mineração, apresentou nesta quarta-feira (10) um parecer preliminar com a minuta da proposta.

 

Segundo a relatora, os 13 deputados que compõem o GT terão agora 13 dias para apresentar sugestões ao texto, que deve ser votado pelo colegiado no dia 23 de novembro. “Acho importante aproveitar esses 13 dias, porque [no dia da votação] nós já estaremos no fim de novembro e a nossa intenção é pautar essa matéria no Plenário [da Câmara] ainda em dezembro”, destacou Greyce Elias.

 

O grupo de trabalho, coordenado pelo deputado Roman (Patriota-PR), realizou 21 reuniões – a primeira em 13 de julho – e ouviu 65 palestrantes, entre os quais acadêmicos, especialistas em mineração, organizações não governamentais (ONGs), pequenos mineradores, além de representantes do governo federal e da Agência Nacional de Mineração (ANM). O grupo foi criado para debater e elaborar a proposta de alteração do atual Código de Mineração, que é de 1967.

 

Direito de Prioridade

A minuta sugerida pela relatora mantém como princípio norteador a preservação do direito de prioridade, considerada "cláusula pétrea" do setor mineral. O objetivo é assegurar a destinação das áreas classificadas como livres a quem primeiro solicitar a autorização de pesquisa, mesmo havendo interesse de outros empreendedores, desde que o interessado atenda aos requisitos legais exigidos. Na prática, esse princípio democratiza o acesso ao direito de exploração de recursos minerais, mantendo a estabilidade regulatória necessária para a atração de investimentos.

 

Responsabilização

Para fortalecer o princípio que pune o agente poluidor, o novo texto deixa clara a responsabilidade civil, penal e administrativa do minerador, a quem cabe prevenir, reduzir e compensar os impactos ambientais decorrentes da atividade, incluindo os causados por rejeitos (descarte do processo) e estéreis (material sem valor econômico). Assim, os custos da reparação pelos danos ambientais não evitados passam a ser integralmente do minerador.

 

O Código atual não detalha as esferas de responsabilização do minerador e não trata de rejeitos e estéreis. “Incluímos a responsabilidade pelos rejeitos gerados em atendimento à preocupação com os impactos das barragens de mineração”, diz o parecer.

 

Licenciamento ambiental

O texto prevê casos de dispensa de licenciamento ambiental para a pesquisa mineral, quando “a tecnologia empregada não provocar impactos ambientais significativos”.

 

Certificação

Entre outros pontos, o parecer inova ao permitir que titulares de direitos minerários possam obter certificados de recursos e reservas. A certificação, a ser regulamentada pelo Ministério de Minas e Energia, permitirá que o título minerário possa ser usado como garantia em financiamentos ou negociado em bolsa de valores, ampliando as possibilidades de captação de recursos para o desenvolvimento do setor mineral.

Garimpeiro

Outra inovação permite que o garimpeiro seja equiparado ao Microempreendedor Individual (MEI). A medida, segundo a relatora, pretende evitar que o pequeno minerador, impedido de emitir documento fiscal, acabe buscando atravessadores para comercializar a produção, ainda que detenha autorização de lavra.

 

“Esperamos fomentar o debate sobre o melhor formato de enquadramento tributário para que o pequeno minerador possa vender o produto de sua lavra sem depender de outros agentes”, diz o texto.

 

A relatora acredita que a nova redação também fortalece o papel da União, reduz burocracias e simplifica o processo minerário.

 

O grupo de trabalho possui os seguintes sub-relatores: deputado Nereu Crispim (PSL-RS), sub-relator de agregados da construção civil; deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), sub-relator de minerais metálicos; deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), sub-relator de rochas ornamentais; deputado Ricardo Izar (PP-SP), sub-relator de minerais não-metálicos; e deputado Da Vitória (Cidadania-ES), sub-relator de leilões de áreas.