A maior punição que a justiça pode aplicar administrativamente a um magistrado por ela própria reconhecido como corrupto e venal é a aposentadoria compulsória? Mesmo com indignação e repulsa, a resposta apresentada tem sido sim – e arquive-se o caso. Resta ao tribunal que puniu o juiz encaminhar as provas dos autos da investigação ao Ministério Público para a propositura da ação penal cabível.

Em uma mensagem enviada ao blog, o leitor Ederson Nunes discordou. Escreveu:

“Uma vez aposentado, o servidor eventualmente condenado em Ação Penal correspondente ao ilícito administrativo cometido, não poderá ser punido com a cassação de sua aposentadoria, por absoluta ausência de amparo legal. O artigo 92, do Código Penal Brasileiro, elenca quais são os efeitos sentença, todavia, não incluiu a cassação da aposentadoria”.

Entendeu o leitor, provavelmente advogado, que, “no caso do Magistrado [o juiz criminal Raimundo Moisés Flexa], tanto cabe Ação Penal quanto Ação de Improbidade (civil), mas em nenhum dos dois há previsão de cassação da aposentadoria”.

A cassação de aposentadoria, no entendimento do leitor, “somente caberá em Processo Administrativo Disciplinar”. E citou como fundamento os estatutos federal e estadual da magistratura, que cuidam do tema nos artigos 132 e 196, respectivamente.

O federal é a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990), que, no seu artigo 134 diz: “Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”.   

———————————————

Na lei estadual, a 5.810, de 24 de janeiro de 1994, a tutela é do artigo 196, que estabelece:

“Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

§ 1°. – A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade será precedida do competente processo administrativo.

§ 2°. – Aplica-se, ainda, a pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade se ficar provado que o inativo:

I – aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

II – aceitou ilegalmente representação, comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

III – praticou a usura em qualquer de suas formas;

IV – não assumiu no prazo legal o exercício do cargo em que foi aproveitado”.

Com a palavra, os juízes, os advogados, as associações de classe e a silenciosa OAB do Pará.