O município de Santarém deve ingressar, ainda nesta sexta-feira, com petição para propor uma conciliação com o Poder Judiciário que, há dez dias, determinou o fechamento de três cemitérios públicos no município. A informação foi apurada pelo Portal OESTADONET.

Desde o dia 5 de outubro, quando o município tomou ciência de medida liminar, os cemitérios públicos de Santarém, no oeste do Pará, estão sem receber, oficialmente, sepultamentos no município.

Em 24 de setembro, o juiz Claytoneu Passos Ferreira, da 6ª Vara Cívil e Empresarial, concedeu limiar em favor do advogado Raimundo Nonato Sousa Castro, autor de uma ação popular motivada por suposta violação ao meio ambiente e à saúde pública.

Após ser citada pela Justiça, a Procuradoria Geral do Município (PGM), recorreu da decisão do magistrado, mas ainda não obteve resposta do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA). 

O recurso, assinado pela procuradora geral Paula Danielle Teixeira Piazza, está nas mãos do desembargador Luiz das Neves, relator do agravo de instrumento. Os autos já estão todos conclusos, mas ainda não houve manifestação.

O município requereu a retratação em parte para permitir o sepultamento exclusivamente de famílias que já detenham direito adquirido e perpétuo sobre os lotes consolidados nos cemitérios de Nossa Senhora dos Mártires, São João Batista e São Sebastião, no bairro Mararu, respeitando a sucessão hereditária contida no artigo 1.829 do Código Civil.

A Ação Popular, segundo a PGM, não preenche os requisitos obrigatórios e cumulativos para a não concessão de medida liminar, cumpre mencionar a possibilidade de retratação e reformar em parte a decisão, para evitar insegurança jurídica, considerando as seguintes situações: o direito de propriedade adquirido e perpétuo dos titulares dos jazigos dos cemitérios públicos de Santarém, e a situação econômica da municipalidade e o impedimento legal de novas despesas.

“Na atual conjuntura, nossos cemitérios públicos adotam como modalidade de sepultamento a mais economicamente possível ante nossa realidade, e conforme demonstrado na manifestação primeva desta municipalidade vinculada ao ID nº 35516979, uma Lei Municipal denota a gratuidade e perpetuidade de uma sepultura num dos cemitérios da cidade, sendo a adoção de tal praxe em todos os casos, onde um munícipe adquire uma fração de terra no cemitério público, e por consequência, o direito de enterrar seus entes queridos naquele jazigo”, destaca a PJM.

“No ordenamento vigente, as legislações correlatas garantem o “jus sepulchri” que é denominado como um direito sagrado de sepultar e ser sepultado e permanecer sepulto os entes que faleceram, aqui não olvidando questões morais e até mesmo higiênicas, tanto para o falecido quanto para seus entes familiares, e em nossa atual conjuntura não é diferente, todos os sepultamentos nos cemitérios de Santarém são precedidos de um direito adquirido e coletivo que no caso, se sobrepõem ao direito aqui debatido”, ressalta a Procuradoria no agravo.