A secretária estadual de educação Elieth Braga avalia que está em curso o que ela classifica de "campanha de desinformação, patrocinada nas redes sociais com objetivos políticos estranhos aos interesses dos professores", depois que os deputados aprovaram, por 31 votos a um, a mensagem do governador Helder Barbalho, contendo o Projeto de Lei que dispõe sobre a remuneração dos profissionais da educação básica da rede pública de ensino do Estado do Pará.

A proposta do governo atingirá cerca de 40 mil professores da rede pública, vai injetar R$ 850 milhões em aumentos salariais dos trabalhadores em educação, reajustando em 24% o vencimento-base do magistério vinculando a este percentual as gratificações como a de escolaridade progressiva, a gratificação de magistério na educação especial e a do Some.

Já a gratificação de magistério, de titularidade e de horas suplementares foram desvinculadas do salário base. A gratificação de magistério passa a ser fixa; e a de titularidade será reajustada pelo índice do reajuste geral dos servidores.

O governador sancionou a lei aprovada pela Assembléia. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira(7) do Diário Oficial do Estado. Confira:

Dispõe sobre remuneração dos profi ssionais da educação básica da rede pública de ensino do Estado do Pará, acrescenta o art. 32-A à Lei nº 7.442, de 2 de julho de 2010, altera a Lei nº 8.030, de 21 de julho de 2014 e revoga dispositivos da Lei nº 5.351, de 21 de novembro de 1986, e da Lei nº 7.442, de 02 de julho de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre r emuneração dos profi ssionais da educação básica da rede pública de ensino do Estado do Pará.

Art. 2° A Grade de Vencimentos do Quadro Permanente do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação é a constante no Anexo I desta Lei.

Art. 3° A gratifi cação de titularidade será devida em razão do aprimoramento da qualifi cação do servidor do Magistério e observará os valores constantes no Anexo II desta Lei. § 1° Entende-se por aprimoramento da qualifi cação, para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de cursos de pós-graduação em educação e áreas afi ns. § 2° Os valores constantes no Anexo II desta Lei não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor. § 3° O reajuste da gratifi cação de titularidade dar-se-á por ocasião da revisão geral de remuneração.

Art. 4° Fica acrescido o art. 32-A na Lei n° 7.442, de 2 de julho de 2010, com a seguinte redação: “Art. 32-A. Será devida ao professor que se encontrar em regência de classe atuando na modalidade de atendimento educacional especializado a Gratifi - cação de Magistério na Educação Especial, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base. ” Art. 5° O § 3° do art. 5° da Lei nº 8.030, de 21 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° ………………............................................................................. § 3° O valor da aula suplementar corresponderá ao valor do vencimento-base da hora aula do nível e classe em que estiver inserido o professor e não será computado para fins de cálculo de qualquer vantagem pecuniária.”

Art. 6° Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identifi cada (VPNI), a Gratifi cação de Magistério, prevista no caput do art. 32, da Lei nº 7.442, de 02 de julho de 2010, nos valores recebidos na folha de pagamento do mês de setembro de 2021, cuja parcela não poderá ser utilizada como base de cálculo de nenhuma outra vantagem.

Art. 7° Caso a aplicação do disposto nesta Lei implique redução nominal da remuneração paga na data de sua publicação, o valor nominal excedente será pago como Vantagem Pessoal Nominalmente Identifi cada (VPNI), cuja parcela não poderá ser utilizada como base de cálculo de nenhuma outra vantagem.

Art. 8° Ficam revogados: I - a alínea “b”, do inciso II do art. 30 e o art. 35, parágrafo único, da Lei n° 5.351, de 21 de novembro de 1986; e II - o art. 11, o art. 31 e art. 32 e parágrafo único, da Lei n° 7.442, de 2010. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos fi nanceiros a 1° de outubro de 2021.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de outubro de 2021.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado