O governador Helder Barbalho sancionou a lei estadual que garante o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para o servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência física. A Lei nº 9.313/2021 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de segunda-feira (20), véspera do Dia de Luta Nacional das Pessoas com Deficiências. 

O PL, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) no final do mês de agosto, e reduz em até uma hora a jornada de trabalho diária independente de compensação de horário, quando comprovada a necessidade. 

Pela proposta, a redução da carga horária não poderá ultrapassar o limite de uma hora diária. A garantia estabelecida somente será concedida ao servidor público, efetivo ou comissionado que cumprir o mínimo de seis horas diárias de jornada de trabalho.

A comprovação da necessidade dependerá de avaliação da pessoa com deficiência por junta oficial multiprofissional, integrada por pelo menos um médico especialista na área da deficiência, um assistente social e um psicólogo.

Segundo a lei, a avaliação da junta oficial multidisciplinar deverá ponderar questões fáticas, sociais, econômicas e médicas do caso, indicando se há real necessidade de assistência direta do servidor à pessoa com deficiência e, se houver, em quais horários.

A concessão de horário especial deverá atentar para a comprovação da necessidade indispensável da assistência direta do servidor à pessoa com deficiência, quando não puder ser prestada simultaneamente ao cumprimento integral da jornada de trabalho; e/ou comprovação da necessidade de reabilitação da pessoa com deficiência, desde que indispensável à presença do servidor na reabilitação e incompatível com o horário de trabalho.

“No caso de haver dois ou mais servidores, responsáveis pela mesma pessoa com deficiência, a somente um deles será concedido o horário especial, sendo possível a alternância entre um e outro, desde que periódica”, diz a lei.

O servidor que tiver interesse na concessão do horário especial deverá ser dirigido aos titulares dos órgãos ou entidades estaduais que o autorizará.

O pedido de horário especial deverá ser acompanhado, entre outros, dos seguintes documentos: laudo médico que comprove a deficiência emitido ou homologado pela junta oficial multiprofissional; relatório emitido por médico especialista na área da deficiência, em que conste a data de início, o tipo de deficiência, se passível de reversão ou não com os tratamentos atualmente disponíveis e a recomendação da redução da jornada de trabalho com os motivos da sua necessidade; indicação de reabilitação, se houver, devidamente justificada e emitida por médico especialista na área da deficiência, além da prova do vínculo entre a pessoa com deficiência e o servidor.