A Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa), por meio do setor de Arrecadação e Informações Fazendárias, julgou improcedente os pedidos de impugnação do índice cota parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e  Serviços (ICMS), feitos pelos municípios de Terra Santa, Rurópolis e Jacareacanga.

Por meio de suas procuradorias, as prefeituras dessas cidades contestam os valores alegando que foram fixados patamares menores ao valor realmente devido a cada município e que não foram considerados no cálculo dos índices de participação dos municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS.

Terra Santa

No pedido feito pela Prefeitura de Terra Santa, a procuradoria alega que os índices de distribuição do ICMS atribuídos ao município foram fixados em patamares inferiores ao realmente devido, na medida em que não foram consideradas no cálculo as operações de circulação de mercadorias realizadas pela Mineração Rio do Norte no território de Terra Santa.

Mas segundo a decisão da Sefa, os valores relativos às operações praticadas pela MRN foram regularmente levadas a efeito para a apuração do Valor Adicionado do município. Em 2019, de acordo com a presidente do Grupo de Trabalho Cota-Parte, Rosemary Aparecida Fernandes Nascimento, foi considerado para Terra Santa em relação às operações da MRN, o Valor Adicionado (VA), no valor de R$ 228.341.527,38, conforme declarado no anexo I das DIEF’s referentes ao ano de 2019. E para 2020, foi considerado o VA no valor de R$ 185.785.483,95.

“As tarefas inerentes ao cálculo dos índices definitivos são desenvolvidas de acordo com a legislação tributária aplicada ao tema, com base no qual esses índices serão publicados no prazo previsto no art. 3º, § 8º da LC 63/1990”, diz a decisão.

Rurópolis

A Prefeitura de Rurópolis, no pedido de impugnação dos índices provisórios publicados no decreto nº 1760/2021, pede que sejam consideradas e computadas para o VA do município, as informações de extração e venda de minérios demonstradas e publicadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) sob o título Arrecadadores de CFEM. O pedido também sugere que seja computado para o VA do município o valor referente ao conhecimento de Transporte e que sejam confrontados e computados os dados fornecidos pelos órgãos competentes, principalmente que fazem parte do grupo de Trabalho, que apuram anualmente a produção primária vegetal, extrativista, hortifrutigranjeiros, avicultura, suinocultura, caprinos, bovinos e bubalinos. Além disso, pede que sejam processadas as informações necessárias a alteração do índice do valor adicionado referente ao município de Rurópolis. 

De acordo com a decisão, foi informado que o documento anexado (consulta ANM) não pode ser aproveitado para o cálculo, uma vez que não faz parte do rol de documentos utilizados no cálculo do VA, conforme determinam o Art. 2º do Decreto 4.478/2001 e o Art. 3º da IN 016/2021. “Para tanto, demonstramos o Valor do VA, e que o mesmo foi calculado com base nas declarações apresentadas pelas respectivas empresas Cal Reis Comércio de Calcário e Derivados Ltda., Comina Empresa de Mineração Eireli, Gilmar Silva Comércio e Serviços, no total de R$ 21.188.203,29”. 

Ainda segundo essa decisão, a Sefa informa que foram computadas para o VA, o Valor de R$ 10.900,00 através do CATRAC (Conhecimento avulso) e R$ 8.342.310,39 através do CTe. Além dos valores computadas para o VA de GADO BOVINO no total de R$ 6.057.385,53. Para o GADO BUBALINO foi incorporado o valor de R$ 6.400,00 e para os produtos diversos (madeira,
carvão, hortifrutícolas, avícolas, suínos, caprinos e demais produtos, incluindo sucatas, etc.), o total de R$ 10.543.773,51.

“Apesar de não terem sido fornecidos dados que comprovem tais distorções, esclarecemos, que todas as Declarações existentes na base, após a publicação dos índices provisórios, serão recepcionadas, incorporadas, processadas, computadas e atualizadas, de acordo com a metodologia definida pela legislação e aprovada pelo Grupo de Trabalho Cota Parte do ICMS, até o processamento final dos índices definitivos. As diferenças entre os valores apurados no VA e aqueles declarados à ANM serão encaminhados à Diretoria de Fiscalização para análise e demais providências”. 

Já a Prefeitura de Jacareacanga alega que a Sefa não fornece acesso às informações e documentos utilizados para o cálculo do valor adicionado. O município requereu o livre acesso às informações e documentos utilizados para o cálculo do valor adicionado. Segundo a procuradoria, o município não possui competência para garantir o cumprimento o das variáveis previstas no art. 2º da Portaria nº 1.341/2021.

Também solicitou a reconsideração do índice provisório para 2022, devendo ser restabelecido os patamares condizentes com a realidade econômica do município, considerando, especialmente, o produto de arrecadação do ICMS-VERDE, para que seja apontado como índice definitivo aquele que já é praticado no presente ano de 2021.

Sefa informou que vai disponibilizar aos prefeitos e às associações de municípios que apresentarem requerimento de informações relatório indicando a inscrição estadual do contribuinte, o valor das entradas e das saídas, que são informações utilizadas pelo Estado para o cálculo do VA.

“Quanto aos itens 03 e 04, assinala-se, em resumo, que a apuração do ICMS Verde é realizada nos termos previstos na Lei Estadual nº 7.638/2012, c/c Decreto Estadual nº 1.064/2020, os quais são de observância obrigatória para a administração tributária, conforme reza o Princípio da Legalidade insculpido no art. 37 da CF/88, sendo inadequado qualquer outro método de apuração do ICMS Verde. Eventuais questionamentos relativos à apuração do ICMS Verde devem ser encaminhados, tempestivamente, ao órgão público ambiental estadual, neste caso, a Semas”.