Imagem ilustrativa de queimada controlada -

A Prefeitura de Monte Alegre, no oeste do Pará, divulgou um comunicado à população, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura (Semmag), informando que está proibida, pelo prazo de 120 dias, a chamada ‘queima controlada’ em práticas agropastoris e florestais. 

A decisão segue uma determinação do governo federal que publicou, no dia 29 de junho, um decreto suspendendo a permissão do uso de fogo nos casos previstos no Decreto 2.661/1998. 

O objetivo é reduzir os incêndios florestais no período de seca, já que nesta época a umidade fica baixa e a vegetação seca se acumula no solo, favorecendo as queimadas. A medida vale para todo o território nacional.

No informe à população monte alegrense, a Semmag alerta que a pessoa que descumprir o decreto estará sujeito as sanções penais e administrativas previstas na legislação vigente. 

Conforme o decreto, atividades com uso de fogo feitos em roçados, limpeza de pasto, limpeza de área, e etc., não podem ocorrer pelos próximos quatro meses. 

O decreto orienta que para ser empregada, a queima controlada precisa de autorização prévia do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sinama).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um alerta após a publicação do decreto chamando a atenção dos gestores municipais sobre a importância de controlar o uso do fogo e, dessa forma, proteger o meio ambiente.” As queimadas descontroladas não acontecem naturalmente. Elas são induzidas pela ação humana e, por isso, é importante a atenção dos Municípios no que diz respeito a sua competência, seja com ações de fiscalização ambiental ou de promoção da educação ambiental”, diz a CNM.

Vedações

O Decreto 2.661/1998 já proibia o emprego do fogo nas florestas e nas demais formas de vegetação, assim como para queima pura e simples de resíduos florestais produzidos por serrarias e madeireiras, como forma de descarte desses materiais ou de material lenhoso, quando seu aproveitamento for economicamente viável. Com a decisão mais recente do governo federal, fica suspenso o emprego do uso do fogo, com exceção de:

- práticas de prevenção e combate a incêndios realizadas ou supervisionadas pelas instituições públicas responsáveis pela prevenção e pelo combate aos incêndios florestais no país;
- práticas agrícolas de subsistência executadas pelas populações tradicionais e indígenas;
- atividades de pesquisa científica realizadas por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente e controle fitossanitário, desde que autorizado pelo órgão ambiental competente;
- queimas controladas, em áreas não localizadas nos biomas Amazônia e Pantanal, desde que sejam:
- imprescindíveis à realização de práticas agrícolas; e
- previamente autorizadas pelo órgão ambiental estadual ou distrital, nos termos do disposto no Decreto 2.661/1998.