Boxe do Centro de Artesanato Cristo Rei - Créditos: Arquivo/Portal OESTADONET

A Secretaria Municipal de Turismo (Semtur), publicou uma portaria que regulamenta a utilização de logradouros, espaços públicos e boxes no interior do Centro de Artesanato do Tapajós – Cristo Rei, localizado na avenida Barão do Rio Branco, em Santarém, no oeste do Pará. A Prefeitura abrirá uma licitação para permitir a concessão de uso desses ambientes. 

A portaria, assinada pelo secretário municipal de Turismo, Alaércio Magalhães Cardoso, foi publicada no site da Prefeitura e disciplina a cessão do espaço público para o uso por particular em atividade de interesse já determinado pelo Poder Público sob a responsabilidade da Semtur. 

Os boxes e demais espaços no Centro de Artesanato do Tapajós são destinados à comercialização de alimentos, bebidas não alcoólicas e outros tipos de comércio praticado por pessoas jurídicas, MEI e microempresários.

Conforme a portaria, o uso desses espaços será por meio de concessão por prazo determinado. A localização, a área dos boxes e equipamentos, bem como horários de funcionamento, serão estabelecidos por ato do Secretário Municipal de Turismo e/ou estabelecido no Código Tributário de Código de Posturas do Município, bem como, no Regimento Interno do Cristo Rei.

O concessionário terá direito ao uso do espaço para as atividades de venda e comercialização de alimentos , exposição, venda e comercialização de artesanatos e exposição, venda e comercialização de plantas naturais (ornamentais e insumos), sendo, portanto, vedado seu uso para qualquer outro fim.

O espaço não poderá ser vendido, cedido, transferido, locado, permutado ou emprestado à terceiro, no todo ou em parte, e se constatado a transgressão dessa cláusula, será imediatamente interditado/fechado pelo Poder Público, com a revogação imediata da concessão, sem prejuízo da aplicação de multa de 1.000 (mil) a 5.000 (cinco mil) UFMS e/ou a critério da Divisão de Fiscalização da Urbana/SEMTUR.

Após receber o espaço, o concessionário terá 30 dias para iniciar suas atividades, sob pena de perde-la por não cumprimento do prazo.

A Prefeitura, por meio de edital de licitação, fixará o preço público pelo uso dos espaços. O pagamento será feito todos os meses ao município o valor que será definido por ato do Poder Público Municipal no contrato de concessão.

Ficará o concessionário obrigado a ratear as despensas para manutenção das áreas comuns, em valor proporcional à área ocupada e pagamento de água/esgoto e energia elétrica.

O cessionário poderá ter empregados, sob suas exclusivas responsabilidades e inclusive quanto à observância das legislações trabalhistas e previdenciárias vigentes.

A portaria completa está publicada no site da Prefeitura.