Programa de recuperação fiscal concede desconto para pagamentos de dívidas junto à Prefeitura de Santarém
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis 2021) - que concede descontos aos contribuintes em atraso com seus pagamentos junto ao Tesouro Municipal - foi aprovado na sessão de terça-feira(29) da Câmara de Vereadores de Santarém.
O Prorefis possibilita condições para pagamentos de créditos dos contribuintes inscritos ou não na Dívida Ativa do município cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. O principal objetivo do programa é a recuperação de créditos municipais de natureza tributária e não tributária, possibilitando ao contribuinte que se regularize perante ao município, ficando adimplente com suas obrigações fiscais.
O PL recebeu parecer favorável da 2ª Comissão Permanente de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação. Mas os membros da CCJ apresentaram uma emenda ao projeto, que modifica parte do texto que trata dos parcelamentos e das Unidades Fiscais do Município de Santarém (UFMS).
O prazo para adesão ao Prorefis terá início em 02 de agosto com término no dia 29 de outubro de 2021, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez, por 30 dias.
A proposta prevê ainda que os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento ou do parcelamento, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao PROREFIS, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórias.
Essa regra se aplica aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
O mesmo não vale para débitos executados com garantia do juízo por penhora ou depósito judicial voluntário em dinheiro.
O PL informa que fica permitida a manutenção e adesão de mais de um parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao presente programa de refinanciamento de dívidas, desde que não se trate do mesmo tributo ou da mesma receita, salvo se já pago pelo menos 20°/o do parcelamento anterior.
Já os débitos ainda não definitivamente constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável com inclusão de tal procedimento no acordo de parcelamento ou em instrumento à parte se for quitado à vista.
Os créditos tributários vencidos, poderão ser pagos em parcela única ou parcelados em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, abstraindo-se os juros de mora, multas e penalidades tributárias decorrentes de descumprimento de obrigações principais e acessórias, em até:
100°/o quando a liquidação ocorrer em parcela única;
95% quando a liquidação ocorrer em até 03 parcelas;
90°/o quando a liquidação ocorrer em até 05 parcelas;
85°/o quando a liquidação ocorrer em até 06 parcelas;
70°/o quando a liquidação ocorrer em até 08 parcelas;
50% quando a liquidação ocorrer em até 12 parcelas.
Os débitos não tributários gozarão dos mesmos benefícios, exceto a multa punitiva aplicada em auto de infração pela administração municipal. Não serão objeto da redução o valor principal dos tributos e as multas aplicadas em decorrência do descumprimento de obrigação acessória.
Para a efetivação do parcelamento, a primeira parcela terá que ser paga no ato da adesão, sendo que o não pagamento implicará na rescisão unilateral, pelo Poder Público, do parcelamento efetivado.
As demais parcelas terão vencimento a partir de 30 dias após a data de pagamento da primeira parcela, e assim sucessivamente até o término das obrigações assumidas.
Para o parcelamento, não há necessidade de garantia extra, real ou fidejussória, salvo aquelas já instituídas em outras modalidades de parcelamento ou em execuções fiscais em andamento.
Os débitos de que trata a presente Lei, e parcelados não poderão ter parcelas inferiores a 40 Unidades Fiscais do Município de Santarém (UFMS) para contribuinte pessoa física; 100 UFMS e 200 UFMS para contribuinte pessoa jurídica ou pessoa física que realizar a adesão ao parcelamento com o número de parcelas superior a 06 seis parcelas.
Os contribuintes devem estar cientes que os débitos fiscais parcelados com base nesta Lei, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora e multa correspondente.

