O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA), decidiu por unanimidade, arquivar alguns processos instaurados pelas promotorias de Justiça do MP que entraram na pauta de julgamento no final do mês de maio. Na extensa pauta da 5ª sessão ordinária, foram analisados processos sobre infração ao Código de Postura no município de Santarém; denúncia de falta de iluminação pública e trafegabilidade em Belterra; e ilegalidade do exercício de atividade de enfermeiros do município de Mojuí dos Campos. 

O CSMPE, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Waldir Macieira da Costa Filho, decidiu pelo conhecimento e homologação de arquivamento dos inquéritos civis instaurados pelas 9ª e 11ª Procuradorias Jurídicas de Santarém, no oeste do Pará. 

Esses três processos foram avaliados pelos relatores Waldir Macieira da Costa Filho e Nelson Pereira Medrado, que em parecer prévio pediram o seu arquivamento.

No caso da denúncia de desrespeito ao Código de Postura do Município, o inquérito civil instaurado apurava a existência de uma barreira urbanística na calçada do empreendimento comercial denominado ‘Tambaqui na Brasa’, localizado na avenida Borges Leal, e que estaria impossibilitando o acesso de pessoas com deficiência física. A denúncia chegou a ser comprovada pelo MP.

Contudo, após o proprietário ser notificado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, o obstáculo foi retirado da via pública. Diligências feitas pelo próprio MP comprovaram a retirada e o livre acesso do passeio público à população. Na sua manifestação inicial, o conselheiro relator havia pedido o arquivamento da denúncia, decisão que se confirmou após o julgamento. “Nesse contexto, não se vislumbraria ao presente feito senão o arquivamento, já que as irregularidades inicialmente detectadas foram sanadas”, diz o relator. 

Em Belterra, a denúncia era sobre a falta de iluminação pública e intrafegabilidade nas vias de acesso à comunidade Nossa Senhora das Graças, naquele município. 

Mas após as diligências do MP constatarem que foram feitas melhorias nas ruas e recuperados 261 pontos de iluminação pública, além de instalados cinco pontos na estrada 10 e outros cinco na estrada 5, o relator do caso, Waldir Macieira da Costa Filho, também votou pelo arquivamento da denúncia. 

A mesma decisão foi tomada em relação ao caso dos servidores da saúde que estariam exercendo atividades de enfermeiros de forma ilegal no município de Mojuí dos Campos. A denúncia chegou ao MP por meio do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Para (Senpa), que representou contra a prefeitura em razão do não cumprimento de direitos e garantias por parte dos enfermeiros. O procedimento foi instaurado para apurar a suposta ilegalidade em relação a atividades de enfermeiros de Mojuí dos Campos, além do exercício de atividade permanente por servidores temporários para cargos em que há servidores concursados.

Eu seu voto, o relator Nelson Pereira Medrado informou que o Ministério Público empreendeu diligências no intuito de averiguar os fatos e “para constatar a materialidade das irregularidades noticiadas, tendo, ao final, expedido a Recomendação para melhorar as condições em que os enfermeiros desenvolviam suas atividades, ficando demonstrado, ainda, que todas as seis vagas ofertadas no concurso público estavam preenchidas por candidatos aprovados no concurso público realizado”. 

Segundo ele, em seu despacho, do que consta dos autos, ficou comprovado, após as diligências do MP, que as providências adotadas no inquérito civil foram suficientes para ajustar as irregularidades, que não chegaram a se constituir em atos de improbidade.