Helder sanciona lei que dá isenção de IPVA a veículos de empresas de turismo e excursões, hotéis, restaurantes e bares afetados pela pandemia
O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), sancionou a lei de nº 9.276, de 8 de junho de 2021, que altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A lei concede isenção, remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao IPVA do exercício de 2021 relativos aos veículos de propriedade de pessoa jurídica com atividade principal, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), como forma de contribuição para a sustentabilidade dos empreendimentos, que tiveram suas atividades afetadas pela pandemia da Covid-19.
A nova lei contempla com isenção do imposto, empresas de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal; intermunicipal, interestadual e internacional. Também estão contemplados hotéis; apart hotéis; albergues, exceto assistenciais; pensões (alojamento); restaurantes e similares; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; agências de viagens; operadores turísticos; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; e atividades de condicionamento físico.
Essas mesmas categorias ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do imposto, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive com cobrança ajuizada ou exigibilidade suspensa, relativos aos veículos de propriedade de pessoa jurídica com atividade principal, conforme a CNAE.
Conforma a remissão e anistia de que trata o art. 3º da lei, fica condicionada a desistência de qualquer processo administrativo ou judicial, bem como não conferem ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas.
O disposto nos artigos 3º-B e 3º-C da Lei somente se aplicam aos veículos de propriedade de pessoa jurídica cadastrado, com atividade principal, em uma das CNAEs relacionadas nos artigos 3º-B e 3º-C na data da publicação desta Lei, e às empresas de turismo, devidamente cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR).”
