Tendas para abrigar profissionais de saúde em Monte Alegre(PA) - Créditos: Reprodução/Facebook

O Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA), por meio da 2ª Procuradoria Jurídica de Monte Alegre, terá que realizar novas diligências para concluir o inquérito civil instaurado para apurar regularidade da dispensa de licitação para o aluguel de tendas para o atendimento da população nos casos de suspeita de Covid-19. 

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado, acatando o voto da Conselheira Relatora, a promotora de Justiça, Rosa Maria Rodrigues Carvalho, por unidade, decidiu pela não homologação do arquivamento da ação e determinou que sejam feitas novas diligências, uma vez que o contrato administrativo e o processo de licitação não apresentam ato de improbidade administrativa, mas se revestem de informalismos e falhas a justificar recomendação do MP. 

“O caso é verdadeiramente de dispensa de licitação por emergência, uma vez que era urgente a colocação de tendas para atendimento da população, evitando aglomerações e organizando as pessoas, dando maior dignidade para os pacientes com suspeita de COVID-19 para que não ocorressem mais casos de contaminação entre pacientes diagnosticados e pacientes suspeitos”, justifica a relatora, ressaltando que houve boa-fé na contratação do serviço, cujo valor é até abaixo do mercado. 

Porém, a empresa contratada não procedeu com a atividade até o termino do contrário, previsto para encerrar no dia 21 de dezembro de 2020. Como atestam diversos documentos nos autos, a empresa não recebe pela sua integralidade. 

A empresa A. A. do Nascimento Produções e Eventos recebeu ao todo R$ 39.190,00, sendo que o contrato firmado e valor empenhado inicialmente foi de R$ 63.200,00.

A fiscal do contrato mesmo agindo de aparente boa-fé não procedeu a fiscalização correta, nem se sabe se a rescisão unilateral do contrato administrativo pela Prefeitura Municipal obedeceu às regras da Lei 8.666/93. 

“O temor é que se cometam tais equívocos em contrato administrativo de valor mais elevado, dificultando a fiscalização da destinação das verbas públicas e facilitando a ocorrência de atos de improbidade administrativa, mesmo que não vislumbrados na presente dispensa de licitação”, alertou a relatora. 

A fiscal do contrato, Rosana Carvalho Pacheco, diz em seu depoimento gravado pela Promotoria de Justiça que não sabe quanto tempo durou a execução do contrato. Não possuiu capacitação para a função de fiscal de contrato. 

Portal da Transparência de Mojuí dos Campos

No mesmo julgamento, o CSMPE decidiu também não arquivar o processo movido pela 9ª Promotoria de Justiça de Santarém contra a Câmara de Vereadores de Mojuí dos Campos pela ausência do Portal da Transparência do Poder Legislativo. 

O conselheiro Nelson Pereira Medrado decidiu pelo retorno do procedimento à 9ª PJ para que lá seja arquivado na forma. Segundo constam nos autos, após as diligências feitas pelo MP, para apurar sobre as razões técnicas para a Câmara não dispor do Portal da Transparência e quais os prazos e medidas adotadas para regularizar a situação, a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos informou que já dispõe do Portal da Transparência em seu próprio site, mas que ainda estão sendo realizados alguns ajustes para total adequação do Portal à Lei de Acesso à Informação e Lei de Transparência. Esclareceu, ainda, que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição do ofício, eles assinariam o TAG junto ao TCM/PA.

O Ministério Público averiguou e adotou as providências cabíveis, tendo, ao final, sido assinado um Termo de Ajustamento de Conduta entre a Requerida e o Ministério Público, ficando determinada a obrigação para a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos de manter Portal da Transparência daquele legislativo com as seguintes informações: estrutura organizacional, organograma atualizado da Prefeitura Municipal e as competências das unidades organizacionais, publicação dos instrumentos de planejamento e gestão fiscal, publicações vinculadas ao acompanhamento de receitas e despesas, serviço de atendimento do cidadão.

“Assim, o Egrégio Conselho Superior não tem atribuição para homologar o arquivamento do presente feito, o qual deve ser arquivado na Promotoria de origem, conforme dispõe o art. 12 da Resolução n.º 174 do CNMP”, disse o conselheiro.