Vista do incêndio no dia 14 de setembro de 2019 e os brigadistas de Alter do Chão, da esquerda para a direita: Gustavo de Almeida Fernandes, Marcelo Aron Cwerner, Daniel Gutierrez Govino e João Victor Pereira Romano. - Créditos: Fotos: Portal OESTADONET e TIAGOSILVEIRA

O inquérito da Polícia Civil do Pará que apura as causas e responsabilidades pelo incêndio em Alter do Chão, ocorrido no dia 14 de setembro de 2019, em tramitação na Comarca de Santarém, vai ser remetido para a Vara da Justiça Federal de Santarém, no oeste do Pará. Com base nas informações preliminares desse inquérito policial, no dia 26 de novembro de 2019 o juiz Alexandre Rizzi, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, determinou a prisão dos brigadistas Daniel Gutierrez Govino, João Victor Pereira Romano, Gustavo de Almeida Fernandes e Marcelo Aron Cwerver, e recebeu o indiciamento de Ronnis Repolho Blair, sob suspeita do grupo ter promovido o incêndio criminoso na Área de Proteção Ambiental (APA), Alter do Chão, no dia 14 de setembro de 2019.

Nesta quarta-feira (2), foi publicado o acórdão do julgamento, ocorrido no último dia 26 de maio, que definiu de quem é a competência para julgamento do processo que investigou o incêndio em uma área de proteção ambiental do município.

Essa competência inclusive já havia sido confirmada pela Justiça Federal em decisão do juiz federal Felipe Gontijo Lopes, no dia 9 de fevereiro deste ano, quando o magistrado determinou também o arquivamento do inquérito da Polícia Federal, pela impossibilidade de determinação da autoria do crime, a pedido pelo Ministério Público Federal (MPF), em consonância com a conclusão da própria PF. Além desse inquérito da Polícia Federal, ainda tramita no fórum da Comarca de Santarém um inquérito com o mesmo objetivo.

O pedido de definição da competência foi feito ao STJ pelo juiz federal Felipe Gontijo Lopes que, em fevereiro de 2021, reconheceu que a competência é federal. Como na Justiça Estadual do Pará tramita processo que trata do mesmo tema, a Justiça Federal suscitou o conflito de competência perante o STJ.

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Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu pelo entendimento que, pelo fato de o incêndio ter ocorrido em área de domínio da União, cabe a investigação dos ilícitos ser de responsabilidade da esfera federal. Com a decisão do STJ, os inquéritos deste caso, inclusive aqueles em que a Polícia Civil chegou a prender e acusar um grupo de brigadistas, devem analisados pela Justiça Federal.

Em artigo publicado em 12 de dezembro de 2019, o jornalista Lúcio Flávio Pinto, articulista deste portal, resumiu que a investigação da polícia civil com autorização da justiça do Pará era uma farsa. "Com base em diz-que-disse, a polícia prendeu os acusados, jogou-os na cadeia, raspou-lhes os cabelos, vestiu-os como presidiários e os humilhou o quanto pôde. Inicialmente, o juiz estadual manteve a arbitrária prisão, voltando atrás dois dias depois, tal foi a reação ao absurdo."

A fragilidade do inquérito da Polícia Civil do Pará também foi ressaltada pelo Portal OESTADONET. Desde o início da cobertura das prisões quatro brigadistas a reportagem questionou o presidente das investigações, delegado Fábio Amaral -que acabou afastado - para que apresentasse provas concretas do envolvimento dos brigadistas no incêndio, perícia em aparelhos celulares, e o porquê de não ter colhido o depoimento testemunhas de defesa, que foram ignoradas pela autoridade policial. Leia AQUI.

No último dia 26 de maio, o SJT seguiu o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), que em 3 de dezembro de 2019, enviou um pedido à justiça estadual para que a competência sobre a investigação a respeito das queimadas em Alter e das prisões dos quatro brigadistas passassem para a Justiça Federal. O pedido, na época, foi negado pelo juiz Alexandre Rizzi, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, que publicou despacho decidindo pela competência da justiça estadual a responsabilidade pelo caso. 

A reportagem do Portal OESTADONET vem acompanhando este caso da prisão dos brigadistas de Alter do Chão desde o dia do incêndio, em setembro de 2019, até à última movimentação do processo, com o julgamento do conflito de competência, que agora volta a ser da Justiça Federal, conforme decidiu no dia 26 de maio, o Superior Tribunal de Justiça.  

O conflito de competência

“Seja porque o incêndio ocorreu em área pertencente à União, seja porque incidiu em assentamento extrativista administrado pelo Incra, autarquia federal, a competência para processamento e julgamento do crime é do Juízo suscitante”, registrou em parecer ao STJ a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

Pedido foi feito no inquérito – O pedido à Justiça Federal de reconhecimento da competência federal foi feito pelo procurador da República Gustavo Kenner Alcântara no inquérito aberto pela Polícia Federal (PF), porque as investigações apontaram que o crime foi praticado em área de dominialidade pública federal, e que toda a área atingida pelo incêndio também é de dominialidade pública federal.

Todos os três pontos de início da queimada estão no interior do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Eixo Forte, e lá atingiram floresta pública federal, bem do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entidade autárquica da União, registrou o MPF.

No pedido feito no inquérito, o MPF também apontou que os incêndios que se propagaram para além dos limites do PAE atingiram a Gleba Federal Arrecada Mojuí dos Campos, registrada em nome da União.

A criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Alter-do-Chão pelo município de Santarém não altera o status fundiário da área, como a própria lei municipal reconheceu, frisou o MPF na manifestação enviada à Justiça Federal em Santarém.

As investigações contaram com diversas oitivas e perícia ambiental que articulou análise de imagens de satélite com imagens produzidas por drone, informações sobre as dinâmicas dos ventos, e análise de campo. Foi constatado que o incêndio teve origem em três locais diferentes e atingiu área de 1,2 mil hectares, mas não foram encontrados indícios mínimos que pudessem levar à autoria do crime.

Brigadistas presos

No dia 26 de novembro de 2019, por decisão da Justiça Estadual, Daniel Gutierrez Govino, João Victor Pereira Romano, Gustavo de Almeida Fernandes e Marcelo Aron Cwerver, os integrantes da Brigada de Incêndio de Alter do Chão, foram presos sob suspeita de promover o incêndio criminoso na Área de Proteção Ambiental (APA), Alter do Chão, durante a operação da Polícia Civil denominada ‘Fogo do Sairé’. Na ocasião, foram cumpridos também mandados de busca e apreensão. 

A investigação da Polícia Civil apontou, sem apresentar provas, o envolvimento de ONGs no incêndio e também um suposto esquema de doações de recursos estrangeiros pelos brigadistas.

No dia 28 de novembro de 2019, os quatro brigadistas foram soltos por ordem do juiz Alexandre Rizzi, que um dia antes havia negado a liberdade deles durante a audiência de custódia.