O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por meio de seus respectivos presidentes, ministro Luiz Fux e desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, assinaram Termo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações conjuntas que visam a execução do Plano Executivo Estadual, dentro do contexto do Programa Fazendo Justiça.

O Termo trata, entre outras questões, da promoção, da orientação e do fomento do cumprimento do Plano Executivo Estadual, no âmbito do Poder Judiciário, para concretizar ações previstas e consolidar as iniciativas vinculadas ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ).

O Programa Fazendo Justiça faz parte da parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com o objetivo precípuo da superação de desafios permanentes e presentes no contexto da privação de liberdade no Brasil. O programa tem o apoio, também, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

A partir de setembro de 2020, o Programa alinhou ações com os Tribunais de Justiça do Brasil, reforçando o protagonismo do Poder Judiciário, com a qualificação de etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo; o diálogo interinstitucional entre diferentes níveis federativos; e com o desenho de ações específicas a cada unidade federativa a partir de experiências exitosas do DMF/CNJ.

Há uma preocupação essencial no tratamento das questões referentes à privação de liberdade no Brasil, na busca das respostas que dependem direta e indiretamente de um conjunto interinstitucional de planos e ações. O Plano Executivo Estadual representa a materialização e a aceleração das propostas de superação das demandas do sistema penal e das medidas socioeducativas, fortalecendo a nova fase da parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

O Plano Executivo Estadual, no Pará, traz à tona essa fase atual do Fazendo Justiça, com a apresentação do ciclo com evolução de ações e impactos, que abrangem a atuação sobre os ciclos penal e socioeducativo; nas incidências direcionadas para melhorar o filtro da porta de entrada no sistema carcerário; com a otimização da eficiência no cumprimento das penas; na qualificação da inclusão social na porta de saída; e no conjunto de iniciativas e projetos baseados em evidências científicas e boas práticas.

Com liderança do DMF/CNJ, a partir do legado construído pelo programa Justiça Presente, o Fazendo Justiça incide em diversos momentos do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. Também aposta no diálogo interinstitucional e na construção de soluções adaptadas e colaborativas considerando as diferentes realidades locais.

A ação, além de atender as deliberações do CNJ e se solidificar no Plano Executivo Estadual, enquadra-se na missão institucional do Tribunal de Justiça do Pará e no Plano de Gestão do Poder Judiciário do Pará – biênio 2021-2023, sob a presidência da desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro.

O Plano de Gestão do biênio tem 12 macrodesafios, com a tríade Sociedade, Processos Internos e Aprendizado e Crescimento. Destacam-se, nesse contexto do Plano Executivo Estadual, a agilidade e produtividade na prestação jurisdicional, o aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal e o aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária. E se consideram aspectos essenciais da gestão, como a observância dos Direitos Humanos, a celeridade da justiça estadual e a consolidação do Estado Democrático de Direito.