A Secretaria de Estado de Educação (Seduc), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), o regimento estabelecendo diretrizes para a organização e o funcionamento do ensino nas escolas da rede estadual a partir do próximo ano. A medida visa garantir a gestão democrática por meio da participação coletiva da comunidade escolar na elaboração das regras para o funcionamento do processo de aprendizagem nas escolas públicas paraenses. 

Segundo essas diretrizes, as escolas estaduais vão adotar em suas ações pedagógicas princípios éticos que garantam a justiça, fraternidade, igualdade, solidariedade, liberdade e autonomia. O principal foco é combater e eliminar do ambiente escolar manifestações preconceito de origem, gênero, etnia, cor, idade e qualquer forma de discriminação contra alunos, garantindo a igualdade de direito para todos.

O regimento escolar é um importante instrumento normativo de autorregulação que define a identidade na unidade escolar, garantindo com o isso, o pleno exercício da gestão democrática e envolve toda comunidade escolar. Além disso, ele também norteia as relações entre os atores no processo de gestão, aprendizagem e processos acadêmicos. 

Nesse contexto, as escolas estaduais da educação básica do Pará deverão adotar como centralidade o estudante e a aprendizagem. O documento traz ainda artigos pontuando o ensino para diferentes áreas, tais como educação de jovens e adultos, educação para estudantes com necessidades especiais, educação indígena e quilombola, além de definir também, o calendário escolar e a organização estrutural das escolas. 

Em relação à participação dos pais no acompanhamento do aprendizado dos filhos, o regimento orienta que as escolas devem assegurar aos responsáveis o acesso às suas instalações físicas, além de prestar informações sobre a execução do projeto político-pedagógico e, a cada bimestre, cientificá-los sobre a frequência e o rendimento dos alunos.

As escolas devem manter os ensinos fundamental e médio, nas modalidades especificadas no regimento escolar, além de educação infantil, sendo esta última, exclusivamente, para a modalidade de educação indígena. Para tanto, os gestores devem sempre levar em consideração as diretrizes curriculares nacionais relativas a todas as suas etapas, modalidades e orientações temáticas, respeitadas as suas especificidades e as dos sujeitos a que se destinam, assim como observadas as disposições constantes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), relativamente à educação infantil e ensinos fundamental e médio. 

A educação de jovens e adultos nos níveis dos ensinos fundamental e médio observará o prazo de integralização e a equivalência com o ensino regular estabelecidos na legislação e normas nacionais e estaduais em vigor, compreendendo anualmente no mínimo duzentos dias letivos e oitocentas horas de efetivo trabalho escolar.

Já em relação à educação de jovens e adultos, ela poderá ser ofertada nas unidades integrantes da rede estadual de ensino por meio de cursos com momentos presenciais, semipresenciais e/ou a distância, desenvolvidos em regime didático de matrícula, por disciplina ou conjunto de disciplinas, abertos à matrícula dos interessados em qualquer época do ano, sem frequência obrigatória, nos termos autorizados pelo Conselho Estadual de Educação do Pará.

Os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades serão, preferencialmente, matriculados nas classes comuns do ensino regular e no Serviço de Atendimento Educacional Especializado (SAEE), complementar ou suplementar à escolarização, ofertado em salas de recursos multifuncionais da rede pública, abrangendo Unidades de Ensino Especializadas (UEE’s), Unidades Técnicas Especializadas (UTEE’s), Centros e Núcleos de Atendimentos Especializados, ou ainda, em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a SEDUC. As escolas integrantes da Rede Estadual de Educação assegurarão aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação condições para a continuidade de estudos nos demais níveis e etapas de ensino. 

Já a educação para estudantes da zona rural deve ser ofertada com as adequações necessárias às peculiaridades da vida no campo e de cada região. Mesma atenção à educação indígena que será promovida mediante a implementação das adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades dos povos indígenas, visando à valorização plena de sua cultura e à afirmação e manutenção de sua diversidade étnica, reconhecendo-se às respectivas unidades escolares a condição de escolas com normas e ordenamento jurídico próprios.

Com relação a educação escolar quilombola, o ensino será desenvolvido em unidades educacionais inscritas em suas terras e culturas e requerem pedagogia própria em respeito às especificidades étnico – culturais.
As escolas quilombolas devem assegurar a seus alunos os direitos específicos que lhes permitem valorizar e preservar a sua cultura e reafirmar o seu pertencimento étnico. As unidades, em comum acordo com seus povos e suas comunidades, têm autonomia para definir outros dias de recesso escolar, observando suas tradições e aspectos culturais, desde que seja mantido o mínimo de duzentos (200) dias letivos e seja assegurado o transporte escolar onde se fizer necessário.

O regimento traz ainda diretrizes sobre a organização escolar, que envolve o projeto político pedagógico específico de cada unidade de ensino; orientações sobre a definição do calendário escolar, que destaca que sejam respeitados o mínimo de duzentos (200) dias letivos e a carga horária mínima estabelecida pela legislação em vigor; a organização do tempo escolar; a estrutura organizacional e administrativa, além dos direitos e deveres de professores e gestores.