O governador Helder Barbalho sancionou a L E I N° 9.266, de 28 de abril de 2021 que proíbe a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pela remarcação ou cancelamento de passagens intermunicipais ou de pacotes de viagens de turismo, adquiridos no âmbito do Estado do Pará, em razão da pandemia da COVID-19.

A lLei tem a vigência temporária pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação do coronavírus.

Os fornecedores de produtos ou serviços contratados devem proceder em livre acordo com o consumidor, mantendo o equilíbrio na relação de consumo, no sentido de reagendar as datas de viagens em data posterior, sendo proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação, no que dispõe o art. 1° da referida lei estadual.

A lei estabelece que nos casos de remarcação a entrega de vouchers com os créditos dos valores pactuados, sejam com um prazo de validade não inferior a 06 (seis) meses, a contar da data de renegociação, tendo em vista a impossibilidade momentânea de se estabelecer o serviço, ante o estado de calamidade pública da pandemia da COVID-19, decretado de forma federal e estadual.

Não havendo possibilidade de remarcação, o consumidor poderá solicitar o cancelamento e deverá ser ressarcido do valor integral pago, no prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contando-se da data de negociação.

O descumprimento à Lei acarretará ao infrator multa no valor de 5.000 (cinco mil) UPF-PA por cada autuação, multa essa a ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Pará.

As empresas que, desde a proliferação da COVID-19 causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), tiverem efetuado a cobrança de taxa extra ou multa aos consumidores que optaram pelo cancelamento ou remarcação de que trata essa Lei, deverão ressarci-Ios integralmente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos.