Através da via tributária, o governo diz pretender mudar essa condição desfavorável do Pará como Estado exportador de commodities minerais e outras mais. -

Em 2011, o governo do Pará instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra e exploração e aproveitamento dos recursos minerários do Estado. Em nove anos, a uma média de 550 milhões de reais ao ano, atualizados, colocou nos seus cofres públicos (e em suas extensões) R$ 5 bilhões. Com o acréscimo feito no governo Helder Barbalho, só neste ano espera arrecadar R$ 2 bilhões. Volume que pode se tornar crescente pelos próximos anos. Na última década. o Pará tirou Minas Gerais da sua secular hegemonia mineral no Brasil.

Taxa não é lei. Taxa exige a contraprestação de um serviço. O que justificou a taxa mineral paraense foi a manutenção do acompanhamento e fiscalização da atividade minerária. Não é isso, porém, o que faz o Estado. Ele se baseia em princípios éticos, morais e econômicos. Quer uma compensação pelo fato de que a lavra do seu subsolo (que pertence à União) rende pouco para o Estado e o seu povo. Os paraenses são vítimas do velho modelo colonial de mineração.

Por causa da lei Kandir, que entrou em vigor no mesmo ano (1997) da privatização da Companhia Vale do Rio Doce, certamente não por acaso (o silêncio tucano foi sintomático), a exportação de minério não paga ICMS, a principal fonte de receita tributária estadual. Também não há a industrialização da matéria prima, com pouco efeito germinativo da atividade primária. Com a receita adicional da taxa, o governo paraense é compensado pela perda e pode investir em benefício da população.

No encontro que teve ontem, em Brasília, com o ministro Kássio Nunes, que vai relatar a ação direta de inconstitucionalidade da taxa, requerida pelas empresas ao Supremo Tribunal Federal oito anos atrás (com pedido de liminar para a suspensão imediata da cobrança), o governador Helder Barbalho argumentou que a taxa representa apenas 0,56% da receita bruta das empresas e 2,82% do seu lucro líquido.

Os números são chocantes, mas não mudam a condição inconstitucional da taxa, já que não há a contraprestação do serviço declarado para fundamentá-la. O Estado não apresenta a prestação do que faz para acompanhar e fiscalizar as lavras, cada vez mais numerosas e expressivas. Nem se digna a informar sobre a aplicação específica do dinheiro. O que se conhece é a reincidência em questionamentos judiciais das empresas. Parece mais empenhado em criar uma situação de fato para impô-la, legal ou não.

A Mineração Rio do Norte já tem mais de 40 anos de lavra de bauxita no Trombetas. A Vale extrai minério de ferro em Carajás há 35 anos. Continuam na atividade primária e não mudarão esse status. Quem tem que mudá-lo é o poder público, mas não através de conchavos, acertos, parcerias atos de força, conchavos ou extorsão (situação que merece capítulo à parte na história da mineração no Estado).

Através da via tributária, o governo diz pretender mudar essa condição desfavorável do Pará como Estado exportador de commodities minerais e outras mais. Quer, na verdade, dinheiro para aplicar como lhe aprouver, de preferência em obras de rendimento social e político. Não na mineração para elevá-la de patamar econômico. Não forma quadros técnicos, não fortalece o órgão competente, não atua na extensão da atividade primária, impondo-se como interlocutor capaz, sério, competente e dotado de independência e autonomia.

Pode até ganhar o litígio com as empresas em torno da constitucionalidade da taxa mineral (há ainda a taxa pelo uso da água, legítima e legal, mas padecente de erros semelhantes), mas será no tapetão, longe dos olhos e das mentes da sociedade. Uma vitória de Pirro eventual, já que o trem e o navio continuarão a levar nossa riqueza para bem longe. O apito e a fumaça que ficarão proporcionarão muita propaganda, mas o tempo se encarregará de mostrar que os festejos são com fogos de artifício, em girândolas de fogo-fátuo.