A nova de Lei de trânsito, que altera uma série de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) começa a valer para quem iniciar o processo de renovação ou  de primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir desta segunda-feira (12). 

As novas regras têm uma série de mudanças que devem impactar diretamente na vida dos motoristas brasileiros.  

O instrutor de legislação de uma auto escola de Santarém, Dennys Lima, destacou que as nova regras só vão valer para quem iniciar o processo a partir hoje. “No ato da emissão do boleto médico e psicotécnico e que se dá o início do processo. Tá quem emitiu hoje já vale as novas regras, mas quem emitiu antes ainda é legislação antiga”, explicou. 

Sobre as mudanças, o instrutor destacou ainda que, tem seus prós e contras. “Como por exemplo eu não sou favor dos 40 pontos e nem dos 10 anos de validade para CNH. Mas as outras mudanças de segurança foram boas”, ressaltou. 

Principais mudanças do CBT 

A nova lei amplia de 20 para 40 pontos o limite de pontos que o motorista pode atingir no prazo de 12 meses antes de ter suspenso o direito de dirigir. Entretanto, há condicionates: se houver uma infração gravíssima (que rende 7 pontos) no prazo de um ano, o limite cai para 30 pontos; acima de duas infrações gravíssimas, o limite continua nos 20 pontos. 

O limite de 40 pontos sem considerar a gravidade da infração só valerá para motoristas profisionais.

As novas regras também ampliam de 5 para 10 anos o prazo de validade da CNH para motoristas de até 50 anos. 

Motoristas com idade superior a 50 anos e inferior a 70 devem renovar a CNH a cada 5 anos. Já os motoristas com mais de 70 anos  devem renovar a habilitação para dirigir a cada 3 anos. 

Até então, os condutores que trafegavam por rodovias precisavam manter os fárois baixos mesmo durante o dia em quaisquer condições. Com a nova lei, essa regra muda. 

Agora, o motorista deverá manter os fárois acesos durante o dia apenas dentro de túneis e sob condições de chuva e neblina. 

O uso de cadeirinhas no banco traseiro dos veículos torna-se obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos com menos 1,45 m de altura.

Até então, somente a idade da criança era levada em conta.

Os motoristas das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obtenção da renovação da CNH. 

Sem a renovação, o condutor comete infração gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir por três meses.

A lei amplia de 15 para 30 dias o prazo para o responsável pelo veículo indicar à autoridade de trânsito quem é o motorista que cometeu a infração.

Transitar de motocicleta com a viseira aberta será considerada infração média — e não mais leve — o que rende 4 pontos na CNH.

Anteriormente, a conversão de multas em advertências deveria ser solicitada pelo condutor do veículo. Agora, essa conversão deverá acontecer de forma automática em casos de infração leve ou média. O motorista ainda não poderá ter cometido qualquer outra infração no último ano. 

O desconto para pagamentos de multas também está previsto na Lei 14.071/2020. No entanto, para que o condutor possa ter 40% de desconto do valor total da multa, ele não poderá recorrer da infração. 

"Reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa", diz trecho da lei.