O  Decreto Estadual 1.191 estabeleceu critérios e procedimentos para a regularização fundiária de áreas não rurais no estado.

Conforme o decreto, compete ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA) doar aos municípios e às entidades estaduais que compõem a administração pública indireta as áreas remanescentes de núcleos de colonização estadual e as terras arrecadadas pelo estado do Pará, bem como anuir com procedimentos de regularização fundiária urbana e com a implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários nas áreas.

Em Santarém, além de duas estradas Pa-431 e Pa-433, que ligam áreas rurais entre as Br-163(Mojuí dos Campos) e a PA-370(Santa Rosa, em Santarém), há três rodovias estaduais que cortam áreas urbanas: Fernando Guilhon ((-453), Everaldo Martins ( PA-457 ) e Rodovia Curuá-Una PA-370 .

“Ocupação da faixa de domínio de rodovia ou ferrovia estadual em áreas não rurais deverá ser previamente autorizada pelo ITERPA, ouvida a Secretaria Estadual de Transportes (SETRAN), mantendo-se a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado”, diz o decreto.

De acordo com o decreto, quando a rodovia for localizada em perímetros urbanos, poderá ser reduzida por lei municipal que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 metros de cada lado.

Ainda de acordo o decreto,  as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência.

Já os terrenos e espaços físicos localizados na faixa de domínio das rodovias e ferrovias que já estejam em utilização devem ser objeto de análise com vistas à regularização, por provocação ou de ofício.

Ainda seguindo a normativa do decreto, a ocupação do espelho d’água e dos terrenos reservados de rios estaduais em áreas urbanas será previamente autorizada pelo ITERPA, ouvida a Capitania dos Portos e Hidrovias do Estado do Pará (CPHPA).

“O limite de extensão da estrutura no espelho d’água a partir da margem será avaliado no âmbito da segurança da navegação e viabilidade de uso concomitante da outra margem”, estabelece o decreto.