O juiz Gerson Marra Gomes deferiu parcialente a liminar pleiteada pelo Ministério Público do Estado do PARÁ para determinar que o estado do Pará, através das suas Policias Civil e Militar, "impeça/disperse eventual manifestação e/ou aglomeração de pessoas a ser realizadano dia 01-02-2021, no viaduto da BR-163, a partir das 07:30 horas, ou em qualquer outro local onde se faça realizar naquela ou em outra data, enquanto perdurar as disposições do Decreto Estadual nº 800/2020, de 31-05-2020,republicado em 30-01-2021 (ID 22880266), devendo agir, inicialmente, com ações de esclarecimento e composição,podendo, no caso destas restarem infrutíferas e se for necessário, aplicar o uso progressivo da força policial".

De acordo com a decisão judicial liminar, " MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN e JOUBERTCARLOS PEREIRA, caso insistamem prosseguir com a realização da reunião acima ou atos tais proibidos pela norma referida acima, ou quaisquer outra spessoas identificadas que incitem, coordenem ou promovam tais atos e insistam na sua efetivação estão sujeitas à imposição de multas que fixo no importede R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um".

Houve também "a imposição de multas a qualquer outro participante ou seu responsável identificados nas reuniões proibidas pela norma referida acima, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um".

O pedido do promotor Bruno Fernandes para que a justiça autorizasse "de imediato que sejam realizadas prisões se houver descumprimento da decisão judicial" não foi deferido pelo juiz Gerson Marra Gomes.

Com relação aos veículos que estiverem impedindo o fluxo do trânsito nas vias locais, gerando dificuldades para amobilização urbana, as autoridades competente deverão proceder na forma preconizada no art. 181 do Código deTrânsito Brasileiro - Estacionar o veículo - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal, sujeito à remoção -, decidiu o magistrado.