Edição extra do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (14) traz a republicação do decreto do governador Hélder Barbalho que veda a entrada de transporte hidroviário e rodoviário provenientes do Estado do Amazonas em território paraense.

O.novo texto autoriza apenas a entrada de carga e de passageiros que comprovem exercer atividade essencial no estado do Pará.

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Art. 1º Fica proibida a entrada de passageiros oriundos do Estado do Amazonas por via rodoviária e hidroviária.
Parágrafo único. As embarcações e veículos oriundos do Estado do Amazonas poderão transportar apenas:
I - cargas; e
II - passageiros que comprovem deslocamento em razão de desempenho de alguma das atividades essenciais listadas no Anexo IV do Decreto Estadual n° 800, de 31 de maio de 2020, publicado no Diário Ofi cial do Estado n° 34.445, 
de 28 de dezembro de 2020.
Art. 2° Ficam os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (SIEDS) e aqueles responsáveis pela fiscalização de serviços públicos autorizados a aplicar, de modo progressivo, as 
seguintes sanções relativas ao descumprimento da determinação contida neste Decreto:
I - advertência;
II - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por embarcação; e
III - apreensão da embarcação ou do veículo.
Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas neste artigo não exime eventual responsabilidade de natureza civil ou criminal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2021.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
*Republicado por ter saído com incorreções no DOE nº 34.459, de 14 de 
janeiro de 2021.