Registro Municipal de Veículos não é bem aceito pelo DETRAN em Santarém
Carlos Mota, gerente do Detran em Santarém. -
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) deve criar em Santarém, por força de decisão judicial prolatada pelo juiz da 8ª Vara Cível, Rafael Grehs, o Remuve – Registro Municipal de Veículos e o CMV – Cadastro Municipal de Veículos, destinados, ao cadastro e legalização de veículos de propulsão humana, tração animal e ciclomotores. Mas, para o gerente regional do Detran, Carlos Mota, a criação do Remuve vai gerar uma série de problemas no que se refere ao controle, principalmente de ciclomotores.
“Em se tratando de decisão judicial não há o que discutir. A gente tem que acatar. Mas, na minha opinião, embora haja referência na legislação de trânsito sobre a possibilidade dos municípios gerenciarem licenciamento de ciclomotores, penso que a criação do Remuve abre precedente para questionamentos futuros na justiça quanto à aplicação de multas, valores, coisas do gênero. Imagine se tivermos um Remuve em Santarém, Remuve e Altamira, Remuve em Itaituba e por aí afora, e cada um aplicando uma multa diferente para o mesmo tipo de infração? Vai ser uma dor de cabeça para quem estiver na gestão do serviço e também para os usuários”, analisa Carlos Mota.
Para o gerente do Detran, a criação do Remuve também não vai resolver a questão do registro dos ciclomotores, já que boa parte dos proprietários desse tipo de veículo não quer ter custos com legalização. “O Detran emite a ACC, como determina o Código Brasileiro de Trânsito, mas boa parte dos condutores de cinquentinhas não procura o órgão para requerer o documento porque não quer gastar. O município também vai cobrar pela emissão da ACC e pelo registro dos veículos. Então, quem não está disposto a gastar, vai continuar na irregularidade, até ser flagrado pela fiscalização que agora também é de competência do município”, enfatiza Carlos Mota.
O gerente do Detran informa também que desconhece que a SMT tenha iniciado negociações com a autarquia para ocupar um espaço dentro das suas instalações para implantação do Remuve. “Se esse contato foi feito, foi diretamente com a direção da autarquia em Belém”, disse Carlos Mota.
O assunto é polêmico. Em 2011, o Ministério Público Estadual emitiu recomendação para Detran e Polícia Militar, via convênio com a prefeitura de Santarém, fizessem a fiscalização e apreensão de veículos ciclomotores que não tivessem registro e cujos condutores não tivessem ACC.
A decisão do juiz Rafael Grhes põe fim à dúvida sobre a competência de legalização e fiscalização dos ciclomotores, que passa a ser exclusivamente da SMT. Segundo a sentença, o Detran não possui competência para fiscalizar, apreender e aplicar multas em veículos ciclomotores no município de Santarém.


