Decreto de Helder regulamenta trabalho remoto de servidores estaduais
Decreto do governador Helder Barbalho publicado na edição desta quinta-feira(5) do Diário Oficial do Estado estabelece regras gerais sobre controle de frequência dos servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Pará, que passarem a desempenhar suas atividades através do trabalho remoto.
O documento determina que a Administração Pública poderá adotar a realização da modalidade de teletrabalho, mediante a execução pelo servidor público de suas atribuições funcionais fora das dependências da sua unidade de lotação, conforme as diretrizes e as condições previstas em regulamentação própria, vedada a sua realização por servidor em estágio probatório ou temporário.
O servidor público que executa suas atribuições na modalidade de teletrabalho terá sua jornada aferida em função do cumprimento das metas de desempenho estabelecidas pela Administração Pública, não estando sujeito a controle de frequência, mas não fará jus ao pagamento de benefício de auxílio transporte, de adicional por prestação de serviço extraordinário e nem de gratificação de tempo integral.
Haverá limitação do quantitativo máximo de servidores que exerçam as suas atribuições em teletrabalho, de modo a não comprometer a prestação do serviço da unidade de lotação.
Confira a íntegra do decreto:
D E C R E T O No 1.131, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Al tera o Decreto no 333, de 4 de outubro de 2019, que estabelece regras
gerais sobre controle de frequência dos servidores públicos dos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Poder Executivo do Estado do Pará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 135, inciso VII, alínea “a” da Constituição Estadual, e tendo
em vista o disposto no art. 63 da Lei no 5.810, de 24 de janeiro de 1994,
D E C R E T A:
Art. 1o O Decreto no 333, de 04 de outubro de 2019, passa a vigorar com
os seguintes acréscimos e alterações:
“Art. 5o-A Poderá a Administração Pública adotar a realização da
modalidade de teletrabalho, mediante a execução pelo servidor público
de suas atribuições funcionais fora das dependências da sua unidade de
lotação, conforme as diretrizes e as condições previstas em regulamentação
própria, vedada a sua realização por servidor em estágio probatório.
§ 1o Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades
que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de
lotação, são desempenhadas externamente às dependências do órgão
ou entidade ou aquelas que necessitem da presença do servidor ou
empregado nas dependências da unidade de lotação.
§ 2o O servidor público que executa suas atribuições na modalidade de
teletrabalho terá sua jornada aferida em função do cumprimento das
metas de desempenho estabelecidas pela Administração Pública, não
estando sujeito a controle de frequência.
§ 3o O regulamento previsto no caput deste artigo será editado pelo
Titular do Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual, de acordo com
as peculiaridades do serviço público prestado, obediência às regras deste
Decreto e aos seguintes requisitos mínimos:
a) previsão de elaboração de Plano de Trabalho ou documento equivalente
que estabeleça as regras do teletrabalho, além das metas a serem
atingidas;
b) vedação do teletrabalho aos servidores públicos em estágio probatório
e aos servidores temporários;
c) limitação do quantitativo máximo de servidores que exerçam as suas
atribuições em teletrabalho, de modo a não comprometer a prestação do
serviço da unidade de lotação.
d) estipulação de regras isonômicas para o desempenho das atribuições
em teletrabalho, com previsão de prazo de duração de até 01 (um) ano,
permitida a prorrogação enquanto houver interesse da Administração
Pública; e
e) previsão de forma de monitoramento e avaliação e hipóteses de retorno
compulsório ao trabalho presencial.
§ 4o Durante o regime de teletrabalho, o servidor não fará jus ao pagamento
de benefício de auxílio transporte, de adicional por prestação de serviço
extraordinário e nem de gratifi cação de tempo integral.
§ 5o O servidor em regime de teletrabalho não se sujeitará a eventual
banco de horas.”
“Art. 10. A aferição da assiduidade e pontualidade do servidor deverá ser
feita por meio de controle eletrônico de ponto para o trabalho presencial e
por cumprimento de metas de desempenho no teletrabalho.
......................................................................................................”
Art. 2o Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de novembro de 2020.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado

