Portaria que regulamenta tráfego de veículos pesados entra em vigor dia 10
Carretas não respeitam lei de trânsito em Santarém. -
A partir do dia 10 deste mês, entra em vigor a Portaria nº 024-SMT/PMS, que proíbe o trânsito de veículos pesados (a partir de 14 toneladas com a carga) em todas as vias da área urbana do município de Santarém, exceto: na BR-163 em toda a sua extensão; Av. Curuá-Una (PA-370), dos limites do município até a Av. Borges Leal; Av. Moaçara, da Av. Cuiabá até Av. Curuá-Una; Av. Álvaro Adolfo Adolfo e Antonio Simões, em toda a sua extensão; Av. Borges Leal, da Vila Arigó até Av. Cuiabá.
O tráfego de veículos urbanos, mesmo nas vias permitidas, fica proibido de segunda a sexta-feira nos horários das 5 às 21h, e aos sábados, das 5h às 16h.
Estão livres da restrição apenas os veículos que prestam serviços por tempo integral, de urgência, socorro mecânico de emergência, cobertura jornalística, acesso a estacionamento próprio. De 5h às 18h, ficam liberados os veículos destinados a: obras e serviços de infraestrutura urbana; concretagem e concretagem-bomba; feiras livres; mudanças. No período de 5h às 12h: transporte de produtos alimentícios perecíveis; transporte de produtos perigosos de consumo local. E, no período de 10h às 16h: transporte de valores; remoção de terra/entulho e transporte de caçambas; prestação de serviços públicos essenciais.
Segundo o procurador jurídico da SMT, André Lisboa, o descumprimento da portaria implicará na adoção de medidas prevista na legislação de trânsito vigente no país.
Regulamentação de ciclomotores
A secretaria municipal de Mobilidade e Trânsito já está se adequando à legislação para dar início aos serviços de regulamentação de ciclomotores (conhecidos como cinquentinhas), uma vez que a justiça reconheceu a competência do município para legalizar esse tipo de transporte.
Segundo o procurador jurídico da SMT, André Lisboa, o órgão pretende utilizar a estrutura do Detran para a realização do serviço. “Em Belém, a CTBel fez convênio com o Detran para esse serviço de legalização dos ciclomotores. Em Santarém, já manifestamos nosso interesse para o Detran e estamos aguardando uma resposta para darmos início a esse trabalho”, informou.
Passe Estudantil
Com relação ao passe estudantil pleiteado pelos estudantes de Santarém, o procurador informou que o esboço da minuta para alteração da Lei Orgânica Municipal já está pronto e deve ser submetido à análise do prefeito Alexandre Von, para só então a minuta definitiva ser encaminhada Câmara Municipal para votação.
Se a Câmara aprovar a alteração, será mudada a nomenclatura atual de meia passagem para passe estudantil. Pela proposta de emenda, o valor da passagem estudantil deverá ser de 1/3 da tarifa cheia.
Representantes jurídicos da classe estudantil, entidades civis organizadas e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil subseção de Santarém (OAB-Santarém), Ubirajara Bentes de Sousa, reuniram na última segunda-feira, 1º de julho, com o procurador geral do município José Maria Lima e o procurador jurídico da SMT, André Lisboa, para a elaboração da minuta sobre a emenda à Lei Orgânica que versa sobre a meia passagem.


