Indígenas ganham causa contra o DNIT e a FUNAI por causa de impactos da Br-163

Portal OESTADONET - 01/09/2020

A juíza Maria Carolina Valente do Carmo, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA, deu ganho de causa aos índios das etnias Panará/Krenakore e Kayapó Mekrãgnoti/Mebengokrè, contra a Funai (Governo Federal) diante de suas reivindicações quanto aos impactos da pavimentação da BR-163 (Santarém-Cuiabá). A decisão saiu no final desta terça-feira, 01.

 

Segundo a decisão, o ganho de causa aos indígenas se deu “por causa da negativa do DNIT  em assumir responsabilidades enquanto poluidor-pagador e face à deliberada ação do órgão indigenista - FUNAI – contrária ao seu papel institucional”.

 

Pela decisão judicial, ficou determinado que:

- O DNIT  encaminhe à FUNAI, no prazo de 10 (dez) dias os Planos de Trabalho para renovação do PBA-CI da BR 163, referentes às Terras Indígenas Panará, Menkragnotire e Baú, devidamente analisados e aprovados, devendo fazer constar desde logo no orçamento deste programa a previsão de sua execução na Terra Panará pela Associação Indígena IAKIÔ, representativa do povo Panará; 

- Seja determinado ao DNIT e à FUNAI que: 

a) apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, prova da renovação do PBA-CI da BR-163, referente às Terras Indígenas Panará, Menkragnotire e Baú, mediante a pactuação de aditivo ao Termo de Cooperação s/n ou instrumento semelhante, para execução das ações de mitigação dos impactos da rodovia sobre esses territórios; devendo a FUNAI proceder célere avaliação técnica do documento mediante equipe de indigenistas especializados com experiência no processo; 

b) apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, garantia de que não haverá descontinuidade na execução das ações em curso, até que o PBA-CI seja repactuado e entre efetivamente em execução; 

c) que garantam condições para a manutenção das atividades do Instituto Kabu até que o PBA-CI seja repactuado e entre efetivamente em execução; 

d) garantam ao povo Panará os meios necessários para execução direta do PBA-CI em seu território pela Associação Indígena IAKIÔ.

 

Diz ainda a decisão que o DNIT terá um prazo de 06 (seis) meses para que  todas as obrigações em atraso referentes ao Subprograma de Melhoramento de Acesso/Ramais, devendo apresentar em 30 (trinta) dias cronograma para execução: das obras de recuperação do ramal de 40 Km na TI Panará e pista de pouso da aldeia Nassepotitti; execução das pendências nos ramais da TI Baú e Mekragnotire, com construção e manutenção de pontes, cascalhamento, levantamento com aterros os locais onde os alagamentos ocorrem com maior frequência e substituição de bueiros de tronco de madeira por bueiro corrugado de metal, manutenção periódica das estradas e construção das pistas de pouso previstas.

 

A União terá ainda, segundo a juíza, que determinar ao DNIT, à FUNAI e ao IBAMA que apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, prova da pactuação de Termo de Cooperação para abertura dos novos ramais na Terra Indígena Mekragnotire, ligando as aleias Mekragnoti Velho, Kawatum, Krymey e Krambory ao ramal Kayapó, com cronograma de execução em até 06 (seis) meses. E que seja determinado ao IBAMA: 

 

a) que imponha ao DNIT as sanções administrativas cabíveis em razão do descumprimento das suas obrigações enquanto empreendedor, previstas no Subprograma de melhoria de acesso/ramais do PBA-CI e pela não apresentação, em tempo, do instrumento para renovação do PBA-CI para o terceiro ciclo de execução; 

b) a obrigação de não fazer, consistente na não concessão de Licença de Operação no licenciamento ambiental da rodovia BR 163, até que seja feita prova da regularização do seu Componente Indígena, mediante renovação do PBA-CI da BR-163, referente às Terras Indígenas Panará, Menkragnotire e Baú, com a pactuação de aditivo ao Termo de Cooperação s/n ou instrumento semelhante, para execução das ações de mitigação dos impactos da rodovia sobre esses territórios; Seja determinado à UNIÃO que faça prova, no prazo de 05 (cinco) dias, da inclusão do Componente Indígena do Licenciamento Ambiental da BR 163 no processo em curso para concessão da rodovia, com garantia de continuidade do Programa Básico Ambiental na hipótese de eventual transferência de gestão, sob pena de suspensão da concessão da rodovia BR 163.




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